{"id":143,"date":"2014-10-28T19:17:57","date_gmt":"2014-10-28T21:17:57","guid":{"rendered":"http:\/\/www.daniela.pro.br\/site\/?page_id=143"},"modified":"2026-04-10T08:35:30","modified_gmt":"2026-04-10T11:35:30","slug":"homologacoes","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.secpf.com.br\/site\/direitos\/homologacoes\/","title":{"rendered":"Homologa\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"
\n
\n

Homologa\u00e7\u00f5es<\/span><\/h2>\n

 <\/p>\n

1. Da Documenta\u00e7\u00e3o Necess\u00e1ria (Despedida sem justa causa dada pelo empregador)<\/h3>\n
    \n
  • Documento que comprove a legitimidade do representante da empresa (carta de preposto e\/ou Instrumento de mandato);<\/li>\n
  • Cinco vias da rescis\u00e3o (TERMO DE HOMOLOGA\u00c7\u00c3O E TERMO DE RESCIS\u00c3O);<\/li>\n
  • Comprovante do pagamento da rescis\u00e3o ou o valor em esp\u00e9cie;
    \nAtestado M\u00e9dico Demissional (Prazo na NR\u00ba 7 );<\/li>\n
  • Livro ou Ficha Registro do Funcion\u00e1rio;<\/li>\n
  • CTPS (Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social) atualizada;<\/li>\n
  • C\u00f3pia do Aviso Pr\u00e9vio Trabalhado ou Indenizado;<\/li>\n
  • Extrato para fins rescis\u00f3rios da conta vinculada ao FGTS, devidamente atualizado e guias de recolhimento de compet\u00eancia indicados como n\u00e3o localizados na conta;<\/li>\n
  • Demonstrativo de recolhimento do FGTS;<\/li>\n
  • Comprovante do pagamento da multa do FGTS;<\/li>\n
  • Chave da conectividade;<\/li>\n
  • Via de encaminhamento do Seguro Desemprego e c\u00f3pia dos \u00faltimos tr\u00eas contracheques;<\/li>\n
  • \u00c9 obrigat\u00f3ria a apresenta\u00e7\u00e3o do demonstrativo de parcelas vari\u00e1veis para fins de c\u00e1lculos. M\u00e9dia de horas extras e m\u00e9dia de comiss\u00f5es, conforme per\u00edodo estabelecido nas Conven\u00e7\u00f5es Coletivas de Trabalho;<\/li>\n<\/ul>\n

     <\/p>\n

    2. Da Documenta\u00e7\u00e3o Necess\u00e1ria (Pedido de Demiss\u00e3o)<\/h3>\n
      \n
    • Tr\u00eas vias da rescis\u00e3o;<\/li>\n
    • Documento que comprove a legitimidade do representante da empresa (carta de preposto e\/ou Instrumento de mandato);<\/li>\n
    • Comprovante do pagamento da rescis\u00e3o ou valor em esp\u00e9cie ;<\/li>\n
    • Atestado M\u00e9dico Demissional ;<\/li>\n
    • Livro ou Ficha Registro do Funcion\u00e1rio;<\/li>\n
    • CTPS (Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social) atualizada;<\/li>\n
    • C\u00f3pia do Pedido de Demiss\u00e3o;<\/li>\n
    • Extrato do FGTS para fins rescis\u00f3rios de no m\u00ednimo os \u00faltimos seis meses;<\/li>\n
    • \u00c9 obrigat\u00f3ria a apresenta\u00e7\u00e3o do demonstrativo de parcelas vari\u00e1veis para fins de c\u00e1lculos. M\u00e9dia de horas extras e m\u00e9dia de comiss\u00f5es, conforme per\u00edodo estabelecido nas Conven\u00e7\u00f5es Coletivas de Trabalho;<\/li>\n<\/ul>\n

       <\/p>\n

      3. Da Documenta\u00e7\u00e3o Necess\u00e1ria (Acordo entre as partes)<\/h3>\n
        \n
      • Documento que comprove a legitimidade do representante da empresa (carta de preposto e\/ou Instrumento de mandato);<\/li>\n
      • Quatro vias da rescis\u00e3o (TERMO DE HOMOLOGA\u00c7\u00c3O E TERMO DE RESCIS\u00c3O);<\/li>\n
      • Comprovante do pagamento da rescis\u00e3o ou o valor em esp\u00e9cie;<\/li>\n
      • Atestado M\u00e9dico Demissional (Prazo na NR\u00ba 7 );<\/li>\n
      • Livro ou Ficha Registro do Funcion\u00e1rio;<\/li>\n
      • CTPS (Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social) atualizada;<\/li>\n
      • C\u00f3pia do Acordo, Trabalhado ou Indenizado;<\/li>\n
      • Extrato para fins rescis\u00f3rios da conta vinculada ao FGTS, devidamente atualizado e guias de recolhimento de compet\u00eancia indicados como n\u00e3o localizados na conta;<\/li>\n
      • Demonstrativo de recolhimento do FGTS;<\/li>\n
      • Comprovante do pagamento da multa do FGTS;<\/li>\n
      • Chave da conectividade;<\/li>\n
      • \u00c9 obrigat\u00f3ria a apresenta\u00e7\u00e3o do demonstrativo de parcelas vari\u00e1veis para fins de c\u00e1lculos. M\u00e9dia de horas extras e m\u00e9dia de comiss\u00f5es, conforme per\u00edodo estabelecido nas Conven\u00e7\u00f5es Coletivas de Trabalho;<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n<\/div>\n

         <\/p>\n

        4. Dos Descontos autorizados no TRCT<\/h3>\n
          \n
        • At\u00e9 30% a t\u00edtulo de empr\u00e9stimo consignado, conforme lei. A empresa dever\u00e1 apresentar o documento emitido pelo banco que comprove que o valor que foi descontado j\u00e1 foi repassado;<\/li>\n
        • At\u00e9 um sal\u00e1rio percebido pelo funcion\u00e1rio, a t\u00edtulo de adiantamento salarial;<\/li>\n
        • Para o desconto de faltas \u00e9 necess\u00e1rio \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o do ponto;<\/li>\n
        • \u00c9 vedado o desconto de compras de natureza civil na rescis\u00e3o;<\/li>\n
        • No caso de pens\u00e3o aliment\u00edcia a empresa dever\u00e1 apresentar o documento emitido pelo juiz que condena o empregado ao pagamento da pens\u00e3o aliment\u00edcia, bem como, o percentual a ser descontado;<\/li>\n<\/ul>\n

           <\/p>\n

          \n
          \n

          4. Do Agendamento.<\/h3>\n
            \n
          • \u00c9 necess\u00e1rio agendamento pr\u00e9vio de data e hor\u00e1rio, este poder\u00e1 ser feito pelos telefones 54-3311-1434, 54-3317-1930 ou 54-8116-1629<\/strong>. O agendamento \u00e9 feito pela empresa ou escrit\u00f3rio de contabilidade respons\u00e1vel;<\/li>\n
          • \u00c9 imprescind\u00edvel chegar no hor\u00e1rio marcado, sendo tolerado at\u00e9 10 minutos de atraso<\/strong>. Passando a toler\u00e2ncia, ser\u00e1 necess\u00e1rio agendar em outra data, salvo caso fortuito ou for\u00e7a maior;<\/li>\n<\/ul>\n

             <\/p>\n

            5. Das Situa\u00e7\u00f5es especiais.<\/h3>\n

            Ao Menor:<\/b><\/p>\n

              \n
            • Dever\u00e1 ser acompanhado pelo genitor devidamente identificado ou no caso de tutela ou curatela o documento que habilita como representante legal. (Conforme art. 13, par\u00e1grafo 1\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRT n\u00ba 15\/2010);<\/li>\n<\/ul>\n

              O analfabeto ou declarante que s\u00f3 assina o nome:<\/b><\/p>\n

                \n
              • Dever\u00e1 apresentar no ato da homologa\u00e7\u00e3o procura\u00e7\u00e3o p\u00fablica feita junto ao Tabelionato com poderes espec\u00edficos para assinar e receber as verbas rescis\u00f3rias;<\/li>\n<\/ul>\n

                Rescis\u00e3o do contrato de trabalho por falecimento:<\/b><\/p>\n

                  \n
                • Dever\u00e1 apresentar c\u00f3pia da certid\u00e3o de \u00f3bito e certid\u00e3o de dependentes fornecida pelo INSS e j\u00e1 ter encaminhado a pens\u00e3o por morte. (Conforme art. 14 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRT n\u00ba 15\/2010);<\/li>\n<\/ul>\n

                  Afastamento por aux\u00edlio doen\u00e7a e\/ou acidente de trabalho:<\/b><\/p>\n

                    \n
                  • Apresentar o documento emitido pela Previd\u00eancia Social que concede ou nega per\u00edcia, o primeiro que concedeu e o \u00faltimo que deu alta, no caso de per\u00edcia negada, apenas este.<\/li>\n
                  • Quando o empregado afastou-se das atividades laborais, ou seja, foi concedido o afastamento na per\u00edcia, quando este retornar as atividades dever\u00e1 fazer exame m\u00e9dico de \u201cretorno\u201d e este exame dever\u00e1 ser apresentado tamb\u00e9m;<\/li>\n<\/ul>\n

                    Procura\u00e7\u00e3o:<\/b><\/p>\n

                      \n
                    • A procura\u00e7\u00e3o para receber e assinar a rescis\u00e3o dever\u00e1 ser com poderes espec\u00edficos e autenticada em cart\u00f3rio. (Conforme art. 13, par\u00e1grafo 3\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRT n\u00ba 15\/2010);<\/li>\n<\/ul>\n

                       <\/p>\n

                      ATEN\u00c7\u00c3O:<\/h3>\n

                      A falta de documenta\u00e7\u00e3o formal impede a homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                      Somente \u00e9 admitida a rescis\u00e3o assinada pelo empregador antes da homologa\u00e7\u00e3o, o empregado dever\u00e1, sempre, assinar no ato da homologa\u00e7\u00e3o perante o Sindicato.<\/p>\n

                      No caso de rescis\u00e3o por justa causa, ser\u00e1 analisada a viabilidade da homologa\u00e7\u00e3o, devido \u00e0 complexidade dos fatos imputados ao trabalhador e os documentos que o acompanham.<\/p>\n

                      No caso de atraso de FGTS, situa\u00e7\u00e3o em que o funcion\u00e1rio relatar pagamento extra folha salarial ou comiss\u00f5es, descontos de natureza civil ou n\u00e3o autorizados pela norma coletiva ou eventual diverg\u00eancia quanto a modalidade de extin\u00e7\u00e3o de contrato de trabalho ser\u00e1 encaminhado c\u00f3pia de documento e da narrativa do ocorrido ao M.T.E. para que fa\u00e7a o que entender de direito.<\/p>\n

                      \u00c9 necess\u00e1rio agendamento pr\u00e9vio atrav\u00e9s dos telefones: 54 3311-1434 \/ 54 3317-1930.<\/p>\n<\/div>\n

                      Departamento de Homologa\u00e7\u00f5es e Secretaria de Assuntos Jur\u00eddicos e Trabalhistas<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                      Homologa\u00e7\u00f5es   1. Da Documenta\u00e7\u00e3o Necess\u00e1ria (Despedida sem justa causa dada pelo empregador) Documento que comprove a legitimidade do representante<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":211,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"colormag_page_container_layout":"default_layout","colormag_page_sidebar_layout":"default_layout","footnotes":""},"class_list":["post-143","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.secpf.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/143","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.secpf.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.secpf.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.secpf.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.secpf.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=143"}],"version-history":[{"count":8,"href":"https:\/\/www.secpf.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/143\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2481,"href":"https:\/\/www.secpf.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/143\/revisions\/2481"}],"up":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.secpf.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/211"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.secpf.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=143"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}