{"id":1006,"date":"2016-03-24T18:48:19","date_gmt":"2016-03-24T21:48:19","guid":{"rendered":"http:\/\/www.secpf.com.br\/site\/?p=1006"},"modified":"2026-04-10T08:41:26","modified_gmt":"2026-04-10T11:41:26","slug":"muda-direito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.secpf.com.br\/site\/muda-direito\/","title":{"rendered":"Muda Direito!"},"content":{"rendered":"

Por Jorge Luiz Souto Maior<\/em><\/span><\/p>\n

Sexta-feira, dia 11 de mar\u00e7o, nove horas da noite, saindo da Faculdade, sou abordado pelo vigilante terceirizado, tratado aqui pelo codinome Brasileiro, que traz consigo uma papelada e pede a minha aten\u00e7\u00e3o, para que eu lhe explique porque, afinal, ele ainda n\u00e3o recebeu os seus direitos pleiteados em uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista movida em 2010, solicitando-me, ainda, alguma previs\u00e3o de quando ir\u00e1 receber.<\/p>\n

Analiso os pap\u00e9is e vejo que a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o parece muito boa para ele e fico com certo inc\u00f4modo de lhe dizer isso assim de pronto. Aproveitando que faltam algumas informa\u00e7\u00f5es nos pap\u00e9is, mas que j\u00e1 eram poss\u00edveis de ser extra\u00eddas do que se via, lhe pe\u00e7o para que me d\u00ea um prazo para melhor avaliar a quest\u00e3o.\u00a0Passadas as tens\u00f5es daquele final de semana, na segunda-feira dedico-me a procurar, na internet, maiores informa\u00e7\u00f5es sobre o processo. Constato que se trata de uma reclama\u00e7\u00e3o referente a um v\u00ednculo de emprego que perdurou de 25\/06\/08 a 19\/03\/10, quando o Sr. Brasileiro, na condi\u00e7\u00e3o de empregado de uma empresa terceirizada, prestou servi\u00e7os, na fun\u00e7\u00e3o de controlador de acesso, \u00e0 Universidade de S\u00e3o Paulo \u2013 USP, tida e havida como a maior produtora de intelig\u00eancias no pa\u00eds.<\/p>\n

A senten\u00e7a, proferida em novembro de 2010, proclama que o Seu Brasileiro n\u00e3o recebeu os direitos pertinentes \u00e0s denominadas verbas rescis\u00f3rias e que tem direito de receber al\u00e9m dos valores respectivos tamb\u00e9m uma indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral de R$5.000,00.\u00a0A empregadora n\u00e3o recorre, porque, afinal, n\u00e3o pagou mesmo e n\u00e3o tem sequer condi\u00e7\u00f5es financeiras para efetuar o dep\u00f3sito recursal. No entanto, a Universidade de S\u00e3o Paulo recorre, querendo ter sua responsabilidade exclu\u00edda e tamb\u00e9m que se extraia da condena\u00e7\u00e3o a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral. O Tribunal Regional do Trabalho mant\u00e9m a responsabilidade (subsidi\u00e1ria) da USP, mas retira a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral com o argumento de que embora o reclamante estivesse inconformado em n\u00e3o ter recebido as verbas rescis\u00f3rias isso, por si s\u00f3, n\u00e3o seria prova de que a situa\u00e7\u00e3o teria atingido a sua honra ou intimidade. Disse, ainda, que a pretens\u00e3o do reclamante, se acolhida, transformaria o dano moral em uma panac\u00e9ia, fomentadora de abusos.<\/p>\n

Ou seja, o Sr. Brasileiro teria cometido abuso ao tentar qualificar juridicamente o sofrimento de n\u00e3o ter recebido verbas rescis\u00f3rias, que todos apontam possuir natureza alimentar. Assim, para os trabalhadores o sofrimento j\u00e1 estaria integrado \u00e0 pr\u00f3pria din\u00e2mica da sua vida, sendo que sofrer um pouco mais n\u00e3o alteraria a ess\u00eancia da sua condi\u00e7\u00e3o pessoal, at\u00e9 porque, conforme se diz, o brasileiro est\u00e1 acostumado a sofrer e apesar de sofrer a vida toda n\u00e3o desiste nunca.<\/p>\n

E sofrimento para os trabalhadores nunca \u00e9 o bastante<\/strong><\/p>\n

A Universidade de S\u00e3o Paulo, com todo seu poder econ\u00f4mico e seu arsenal jur\u00eddico intelectual, sa\u00eddo dos quadros que ela mesma forma, n\u00e3o se contenta e conduz o processo do Sr. Brasileiro ao Tribunal Superior do Trabalho, em Bras\u00edlia. O Seu Brasileiro talvez nem soubesse o quanto era importante. Fato \u00e9 que o seu caso foi parar na mais alta Corte trabalhista do pa\u00eds, uma institui\u00e7\u00e3o que, coitada, mesmo querendo ter ares de corte constitucional, voltada a causas de transcendente relev\u00e2ncia, se v\u00ea atolada na tarefa de julgamentos de causas que j\u00e1 deveriam ter sido resolvidas (com efici\u00eancia) l\u00e1 na primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n

Claro, o TST poderia n\u00e3o ter sequer recebido o recurso, como, ali\u00e1s, j\u00e1 havia indicado o Tribunal Regional, mas, impulsionado por novo recurso da USP, o TST tamb\u00e9m n\u00e3o quis perder a oportunidade de cuidar do caso do Sr. Brasileiro, afinal, a condena\u00e7\u00e3o da USP ao pagamento de verbas rescis\u00f3rias a um trabalhador terceirizado poderia comprometer boa parte da produ\u00e7\u00e3o intelectual do pa\u00eds.<\/p>\n

\u00c9 evidente que esse pensamento nunca esteve, de fato, na mente dos julgadores, mas o fato concreto \u00e9 que, valendo-se de uma formalidade jur\u00eddica, apoiada, vale dizer, em decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, proferida na ADI 16 \u2013 e assim, ainda que de forma indireta, o pr\u00f3prio STF se ocupou do caso do Sr. Brasileiro \u2013 o TST excluiu toda e qualquer responsabilidade da USP frente aos direitos do Sr. Brasileiro. Assim, como restou decidido, se a USP abriu um processo de licita\u00e7\u00e3o para contratar a empresa terceirizada para lhe prestar servi\u00e7os, n\u00e3o tem nenhuma responsabilidade quanto aos direitos trabalhistas dos trabalhadores que foram contratados para a execu\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os. Nenhuma considera\u00e7\u00e3o se fez, por certo, nem no STF (a n\u00e3o ser em um voto vencido) nem no TST, acerca da inexist\u00eancia de norma constitucional autorizadora da terceiriza\u00e7\u00e3o no setor p\u00fablico e mesmo sobre a raz\u00e3o b\u00e1sica da Constitui\u00e7\u00e3o que fixa a dignidade humana e os valores sociais do trabalho como princ\u00edpios fundamentais da Rep\u00fablica, superando, por consequ\u00eancia, a perspectiva jur\u00eddica de prote\u00e7\u00e3o do interesse do ente p\u00fablico.<\/p>\n

Assim, pela via da atua\u00e7\u00e3o dos meandros processuais, o Sr. Brasileiro, que durante quase dois anos foi o respons\u00e1vel pelo controle de acesso na USP, voltou a ser o que de fato j\u00e1 era na l\u00f3gica intr\u00ednseca da terceiriza\u00e7\u00e3o, um \u201cBrasileiro ningu\u00e9m\u201d.<\/p>\n

O trabalho e parte da seguran\u00e7a de todas as pessoas que circularam no local passaram de certo modo pelos servi\u00e7os do Sr. Brasileiro, mas, depois, a USP o tratou como um inimigo a ser derrotado.<\/p>\n

Fico, inclusive, imaginando como foram a euforia e os gritos de vit\u00f3ria expressos na sala da Procuradoria da USP quando se soube que a USP, enfim, estava livre daquele fardo.<\/p>\n

Bom, at\u00e9 a\u00ed se passaram cinco anos. Em 2015, o processo retorna ao primeiro grau, para defini\u00e7\u00e3o do valor que \u00e9 devido ao Sr. Brasileiro e ser dado in\u00edcio \u00e0 execu\u00e7\u00e3o em face da empresa prestadora dos servi\u00e7os.<\/p>\n

Valor definido: R$14.840,33, j\u00e1 inclu\u00eddos juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. S\u00f3 que a essa altura a prestadora de servi\u00e7os j\u00e1 havia sumido. Forma-se, ent\u00e3o, um instrumento processual para tentar localizar a empresa na cidade de Duque de Caxias, RJ. O processo do Sr. Brasileiro, assim, faz movimentar a m\u00e1quina Judici\u00e1ria trabalhista do Rio de Janeiro (eita sujeito importante esse Seu Brasileiro!), mas, de fato, o empenho da atua\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio fluminense n\u00e3o foi t\u00e3o grande quanto a import\u00e2ncia que at\u00e9 aqui se havia dado ao caso do Sr. Brasileiro e mediante a certid\u00e3o do Sr. Oficial de Justi\u00e7a de que a empresa n\u00e3o estava mais localizada no endere\u00e7o indicado, encerram-se imediatamente as buscas e o processo foi devolvido para S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

Chegando ao ponto inicial, s\u00f3 faltava mesmo tirar de uma vez o tubo do processo, vez que j\u00e1 tinha dado muito preju\u00edzo ao Judici\u00e1rio e provocado graves males \u00e0 estat\u00edstica dos processos encerrados. Ent\u00e3o, em fevereiro de 2016, ap\u00f3s mais de cinco anos de tramita\u00e7\u00e3o do processo, que foram utilizados para ir diminuindo os direitos declarados como devidos, foi conferido ao Sr. Brasileiro, um trabalhador terceirizado que trabalha no hor\u00e1rio noturno, em regime de 12\u00d736, o prazo de 30 (trinta) dias para que descobrisse o paradeiro da empresa prestadora de servi\u00e7os, cujos propriet\u00e1rios provavelmente jamais conheceu, sob pena de, enfim, se arquivar o processo.<\/p>\n

Agora estou aqui escrevendo essas palavras em um v\u00f4o para Manaus, onde vou falar, na Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho, sobre o conflito entre o novo CPC e o processo do trabalho, pensando como, na segunda-feira, vou dizer ao Sr. Brasileiro que n\u00e3o tenho muitas novidades a lhe revelar a n\u00e3o ser aquilo que nos pap\u00e9is que me entregou j\u00e1 constava, ou seja, que ele deve descobrir o paradeiro da empresa de terceiriza\u00e7\u00e3o ou de seus s\u00f3cios e seus respectivos bens, no prazo que foi conferido pelo ju\u00edzo, sob pena de se repetir consigo aquilo que sistematicamente vem ocorrendo com milhares de trabalhadores terceirizados pelo pa\u00eds, qual seja, n\u00e3o receber nada!<\/p>\n

Mas para n\u00e3o ser mensageiro de not\u00edcia que s\u00f3 pode trazer mais sofrimento ao Sr. Brasileiro, por mais que algu\u00e9m diga que ele est\u00e1 bastante calejado para isso, pensei, ent\u00e3o, em lhe falar, e j\u00e1 adianto aqui com o risco de que ele, ent\u00e3o, venha a saber antes mesmo de me dirigir diretamente a ele, que seu caso pode ser emblem\u00e1tico de uma mudan\u00e7a importante no pa\u00eds. Afinal, uma multid\u00e3o de pessoas (de partidos e orienta\u00e7\u00f5es pol\u00edticas diversas) est\u00e1 indo \u00e0s ruas, dentre outros motivos, para pedir o fim da impunidade, o respeito \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica, a efic\u00e1cia dos direitos sociais e o acatamento do pressuposto da \u00e9tica. Quer me parecer que nenhuma das pessoas que tenha participado dessa disputa se levantar\u00e1 para justificar como sendo algo natural e inevit\u00e1vel a situa\u00e7\u00e3o que foi imposta ao Sr. Brasileiro primeiro pela terceiriza\u00e7\u00e3o, ela pr\u00f3pria, j\u00e1 inclusa a atitude de conluio da USP, segundo, pelo uso da intelig\u00eancia jur\u00eddica voltada a justificar e at\u00e9 aprofundar a situa\u00e7\u00e3o e, terceiro, pela atua\u00e7\u00e3o legitimadora do pr\u00f3prio Judici\u00e1rio. Vale perceber que o Sr. Brasileiro, sem saber, foi combatido por diversas for\u00e7as extremamente poderosas. Mas, enfim, conforme preconizado nas ruas, isso n\u00e3o vai acontecer nunca mais, afinal estamos no limiar da impunidade.<\/p>\n

Portanto, se o Sr. Brasileiro de fato n\u00e3o vier a receber seus direitos, o que, infelizmente, se apresenta como muito prov\u00e1vel, o seu caso pode, ao menos, servir para que se obtenha o compromisso m\u00ednimo, assumido por todos que se integraram com honestidade nesse debate nacional, de que a terceiriza\u00e7\u00e3o, por ser ilegal, inconstitucional, injusta e imoral, al\u00e9m de representar um est\u00edmulo \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o quando inserida no contexto dos entes p\u00fablicos, n\u00e3o ser\u00e1 mais socialmente admitida e, por conseq\u00fc\u00eancia, n\u00e3o ter\u00e1 mais o respaldo do Direito, at\u00e9 porque tanto disp\u00eandio de energia e os grandes desgastes pessoais que os diversos manifestantes est\u00e3o sofrendo precisam, pelo menos nos pontos de identidade, repercutir no mundo jur\u00eddico.<\/p>\n

E, por favor, n\u00e3o me digam que nem nisso eu posso acreditar, at\u00e9 porque o Sr. Brasileiro, teimoso que \u00e9, vez que poderia, segundo se costuma dizer, ter escolhido, no exerc\u00edcio da liberdade, juridicamente garantida, muitas outras coisas para fazer na vida, est\u00e1 l\u00e1 de novo, prestando servi\u00e7os de controlador de acesso na USP, desta feita na Faculdade de Direito, e ainda vou encontr\u00e1-lo em v\u00e1rias ocasi\u00f5es e n\u00e3o terei muito o qu\u00ea lhe falar quando, no futuro, mesmo pr\u00f3ximo, se constatar que a realidade no mundo jur\u00eddico \u2013 repercutindo nas vidas de pessoas j\u00e1 acomodadas \u2013 continuou exatamente a mesma, ainda mais se chegarmos ao ponto (que, na hip\u00f3tese da preserva\u00e7\u00e3o da realidade atual, parece inevit\u00e1vel) dele novamente deixar de receber as verbas rescis\u00f3rias e as for\u00e7as institucionalizadas mais uma vez se unirem para, afrontando o que havia sido expressado como clamor popular, demonstrar que n\u00e3o est\u00e3o dispostas a ceder \u00e0 inten\u00e7\u00e3o abusiva de \u201cBrasileiros ningu\u00e9ns\u201d de receberem direitos. A\u00ed nos perguntar\u00edamos: do que valeu tudo isso?<\/p>\n

Eu s\u00f3 queria mesmo era ter um m\u00ednimo de esperan\u00e7a de que ao menos um pouco de mudan\u00e7a no plano do desrespeito \u00e0 legalidade quanto aos Direitos Sociais e Direitos Humanos esteja de fato ocorrendo no Brasil, afinal, j\u00e1 s\u00e3o 12 milh\u00f5es de brasileiros que, cotidianamente, s\u00e3o submetidos \u00e0s incertezas e aos sofrimentos impostos pela terceiriza\u00e7\u00e3o e ainda h\u00e1 quem queira que essa perversidade se multiplique em nome da \u201cmodernidade\u201d ou como condi\u00e7\u00e3o essencial para a sobreviv\u00eancia do modelo de sociedade capitalista, o que, se for verdadeiro, s\u00f3 demonstra o quanto esse modelo \u00e9 indefens\u00e1vel.<\/p>\n

Fonte: Blog Converg\u00eancia<\/a><\/span><\/em><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Se o Sr. Brasileiro de fato n\u00e3o vier a receber seus direitos, o que, infelizmente, se apresenta como muito prov\u00e1vel, o seu caso pode, ao menos, servir para que se obtenha o compromisso m\u00ednimo, assumido por todos que se integraram com honestidade nesse debate nacional, de que a terceiriza\u00e7\u00e3o, por ser ilegal, inconstitucional, injusta e imoral, al\u00e9m de representar um est\u00edmulo \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ser\u00e1 mais socialmente admitida…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1007,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"colormag_page_container_layout":"default_layout","colormag_page_sidebar_layout":"default_layout","footnotes":""},"categories":[5],"tags":[179,98],"class_list":["post-1006","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-direito-trabalhista","tag-terceirizacao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.secpf.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1006","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.secpf.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.secpf.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.secpf.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.secpf.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1006"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.secpf.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1006\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1010,"href":"https:\/\/www.secpf.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1006\/revisions\/1010"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.secpf.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1007"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.secpf.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1006"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.secpf.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1006"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.secpf.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1006"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}