Nessa segunda-feira (5), a Auditoria Cidad\u00e3 da D\u00edvida realizou uma coletiva de imprensa para denunciar os ataques contidos no Projeto de Lei do Senado (PLS) 204\/16, que j\u00e1 se encontra na pauta do Senado, com vota\u00e7\u00e3o prevista esta quinta-feira (8).<\/p>\n
O projeto, de autoria do ent\u00e3o senador Jos\u00e9 Serra (PSDB\/SP), permite aos entes da federa\u00e7\u00e3o, mediante autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, ceder direitos credit\u00f3rios originados de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios, objeto de parcelamentos administrativos ou judiciais, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, a pessoas jur\u00eddicas de direito privado.<\/p>\n
Maria L\u00facia Fattorelli, coordenadora da Auditoria Cidad\u00e3, alerta, no entanto, que a finalidade deste projeto \u00e9 legalizar um esquema de gera\u00e7\u00e3o de grandes somas de d\u00edvida p\u00fablica, ocultado sob a propaganda de antecipa\u00e7\u00e3o de receitas por meio da securitiza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de d\u00edvida ativa e outros. O esquema utiliza a venda de deb\u00eantures de empresas estatais n\u00e3o dependentes criadas para esse fim.<\/p>\n
\u201c\u00c9 falso o discurso que vem sendo propagado de que isso se trata de venda de d\u00edvida ativa dos entes federados, pois a d\u00edvida continua sob responsabilidade dos \u00f3rg\u00e3os competentes para cobran\u00e7a e execu\u00e7\u00e3o, como os tribunais de contas, as secretarias de fazenda e de finan\u00e7as\u201d, ressalta. Ela chama aten\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m para o fato de o texto do projeto n\u00e3o deixar expl\u00edcito que as \u201cpessoas jur\u00eddicas de direito privado\u201d que menciona a ementa do PLS 204\/2016, s\u00e3o na realidade empresas estatais n\u00e3o dependentes, o que \u00e9 inconstitucional, segundo a Auditoria Cidad\u00e3.<\/p>\n
Fattorelli denuncia ainda que o PLS 204, cuja proposta tem implica\u00e7\u00f5es legais e econ\u00f4micas, n\u00e3o passou nem pelas comiss\u00f5es de Constitui\u00e7\u00e3o e Cidadania e de Justi\u00e7a (CCJ), nem a de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE), antes de ser levado ao plen\u00e1rio para vota\u00e7\u00e3o no Senado. \u201cMuitos parlamentares, assim como grande parte da popula\u00e7\u00e3o, n\u00e3o fazem ideia das implica\u00e7\u00f5es desse projeto. \u00c9 necess\u00e1rio fazermos uma campanha de esclarecimento e cobran\u00e7a junto aos Senadores pela rejei\u00e7\u00e3o ao PLS 204\u201d, ressalta.<\/p>\n
A auditora afirma ainda que esse mecanismo contribui para aprofundar a financeiriza\u00e7\u00e3o da economia do pa\u00eds, e j\u00e1 se provou extremamente arriscado. Segundo Maria L\u00facia, esse m\u00e9todo \u00e9 id\u00eantico ao aplicado na Europa, a partir de 2010, em especial na Gr\u00e9cia e foi o que literalmente quebrou o pa\u00eds e respondeu em grande parte pela crise econ\u00f4mica no continente. Em 2015, Fattorelli esteve na Gr\u00e9cia participando da Comiss\u00e3o Internacional que auditou a d\u00edvida grega.<\/p>\n
PEC 241\/2016<\/strong><\/p>\n Outro ponto abordado por Maria L\u00facia foi o fato da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 241\/2016, que congela os gastos da Uni\u00e3o com diversas \u00e1reas como Sa\u00fade e Educa\u00e7\u00e3o por 20 anos, isentar as empresas estatais n\u00e3o dependentes de tal congelamento. Em seu par\u00e1grafo sexto, inciso V a PEC especifica que n\u00e3o se incluem nos limites previstos as \u201cdespesas com aumento de capital de empresas estatais n\u00e3o dependentes\u201d.<\/p>\n \u201cNo fundo, o PLS 204 est\u00e1 no bojo do ajuste fiscal e a luta contra esse projeto faz parte da disputa por recursos p\u00fablicos, uma vez que esse PL interfere na reparti\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento. Os recursos p\u00fablicos que deixar\u00e3o de ir para sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o ir\u00e3o alimentar esse esquema\u201d, afirma, conclamando todas as entidades sindicais e movimentos sociais a se unirem na luta contra o PLS 204\/2016.<\/p>\n Entenda o PLS 204\/2016<\/strong><\/p>\n O texto do Projeto de Lei do Senado 204\/2016 autoriza a cria\u00e7\u00e3o de empresas denominadas Sociedades de Prop\u00f3sito Espec\u00edfico (SPE), que s\u00e3o empresas estatais n\u00e3o dependentes (n\u00e3o est\u00e3o sujeitas aos \u00f3rg\u00e3os de controle do estado, como TCU, CGU) cujos s\u00f3cios majorit\u00e1rios s\u00e3o os estados e munic\u00edpios. O principal neg\u00f3cio dessas empresas n\u00e3o dependentes \u00e9 a emiss\u00e3o de deb\u00eantures (pap\u00e9is financeiros), sobre os quais incidem juros estratosf\u00e9ricos.<\/p>\n Devido \u00e0 confus\u00e3o de que o que essas empresas estariam vendendo seriam cr\u00e9ditos de dif\u00edcil cobran\u00e7a, ou seja, d\u00edvida ativa ainda, essas deb\u00eantures est\u00e3o sendo vendidas com altos descontos, o que faz com que os juros fiquem ainda mais elevados, pois incidem sobre o valor original desses pap\u00e9is.<\/p>\n Essas deb\u00eantures possuem a garantia dos entes federados, ou seja, estados e munic\u00edpios passam a ser os respons\u00e1veis pelo pagamento dos juros e todos os custos desses pap\u00e9is at\u00e9 resgate, sem que tenham recebido benef\u00edcio algum, pois quem vende as deb\u00eantures e recebe o valor s\u00e3o as empresas n\u00e3o dependentes.<\/p>\n Essa engenharia financeira, encoberta sob a propaganda de que estados e munic\u00edpios poderiam estar fazendo um bom neg\u00f3cio ao buscarem, na emiss\u00e3o de deb\u00eantures por essas SPE, uma solu\u00e7\u00e3o para a crise, leva a um dano financeiro incalcul\u00e1vel, como ocorrido na Europa. Na verdade, esse esquema, al\u00e9m das ilegalidades, imp\u00f5e custos t\u00e3o elevados que inevitavelmente ir\u00e3o aprofundar os problemas fiscais dos entes federados.<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas e o Tribunal de Contas j\u00e1 emitiram pareceres condenando essa pr\u00e1tica por ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constitui\u00e7\u00e3o, na medida em que se trata de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, antecipa\u00e7\u00e3o de receita com claro comprometimento do equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas dos estados e munic\u00edpios. \u201cEsse mecanismo compromete as gest\u00f5es futuras e prejudica a sustentabilidade fiscal do Munic\u00edpio \u2013 as receitas de parceladas em D\u00edvida Ativa ou espontaneamente entrariam tamb\u00e9m no futuro ( em outras gest\u00f5es).\u201d (Relat\u00f3rio TC 016.585\/2009-0).<\/p>\n Os recursos auferidos por essas empresas estatais n\u00e3o dependentes, com a venda de deb\u00eantures, ser\u00e3o rapidamente consumidos, pois os pap\u00e9is s\u00e3o vendidos com enorme desconto (des\u00e1gio), os juros s\u00e3o abusivos, al\u00e9m dos elevados custos de consultorias, gastos financeiros e remunera\u00e7\u00e3o de administradores. Dessa forma, estados e munic\u00edpios n\u00e3o ter\u00e3o qualquer benef\u00edcio, mas atuam como garantidores dos pap\u00e9is, o que, na pr\u00e1tica, faz com que essa opera\u00e7\u00e3o gere d\u00edvida p\u00fablica sem contrapartida alguma.<\/p>\n