\nTodos os anos, centenas de bilh\u00f5es s\u00e3o subtra\u00eddos do or\u00e7amento federal para o inconstitucional pagamento de grande parte dos juros nominais \u2013 os mais elevados do mundo \u2013 e sequer sabemos quem s\u00e3o os credores, pois essa informa\u00e7\u00e3o \u00e9 sigilosa.<\/p>\n
Mais algumas centenas de bilh\u00f5es de reais vazam do or\u00e7amento para remunerar a sobra de caixa dos bancos, nas question\u00e1veis opera\u00e7\u00f5es denominadas \u201ccompromissadas\u201d que j\u00e1 superam R$ 1 trilh\u00e3o. Tamb\u00e9m n\u00e3o s\u00e3o revelados os benefici\u00e1rios dessa despesa estimada em quase R$ 200 bilh\u00f5es em 2015.
\nOutras centenas de bilh\u00f5es de reais do or\u00e7amento federal se destinaram a cobrir preju\u00edzos da pol\u00edtica monet\u00e1ria suicida do Banco Central, tais como as bilion\u00e1rias perdas com a farra dos contratos de swap cambial nos \u00faltimos anos (cujos benefici\u00e1rios tamb\u00e9m s\u00e3o sigilosos); os preju\u00edzos escandalosos de R$ 147,7 bilh\u00f5es em 2009; R$48,5 bilh\u00f5es em 2010, entre outros. Todos esses preju\u00edzos do BC s\u00e3o transformados em \u201cd\u00edvida p\u00fablica\u201d!<\/p>\n
Tamb\u00e9m foram transformados em \u201cd\u00edvidas p\u00fablicas\u201d montantes bilion\u00e1rios de d\u00edvidas privadas, d\u00edvidas prescritas e at\u00e9 passivos de bancos. Adicionalmente, diversas ilegalidades, ilegitimidades e at\u00e9 fraudes comprovadas inclusive por Comiss\u00f5es do Congresso Nacional fazem parte da chamada d\u00edvida p\u00fablica desde a d\u00e9cada de 70, passando por sucessivos governos desde ent\u00e3o.<\/p>\n
Esses mecanismos perversos e obscuros que \u201cgeram d\u00edvida p\u00fablica\u201d constituem a principal causa da crise fiscal que estamos enfrentando no pa\u00eds, pois a partir do momento em que a d\u00edvida \u00e9 gerada, sobre ela passam a incidir os juros mais elevados do planeta, que s\u00e3o arbitrados pelo Banco Central.<\/p>\n
O gasto com o Sistema da D\u00edvida tem consumido quase a metade do or\u00e7amento federal anualmente, conforme dados oficiais. Em 2015, foram destinados 42,43% do Or\u00e7amento Geral da Uni\u00e3o, ou seja, R$ 962.210.391.323,00 para juros e amortiza\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
Or\u00e7amento Geral da Uni\u00e3o 2015 (Executado) Total = R$ 2,268 trilh\u00e3o<\/strong><\/p>\n Grande parte desse pagamento \u00e9 inconstitucional, pois decorre de manobra que contabiliza expressiva parcela dos juros nominais como se fosse \u201camortiza\u00e7\u00e3o\u201d, burlando o disposto no art. 167, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, conforme denunciado pela CPI da D\u00edvida P\u00fablica desde 2010 .<\/p>\n Apesar dessa sangria, a d\u00edvida vem aumentando continuamente. Em 2015, por exemplo, a d\u00edvida p\u00fablica federal interna aumentou R$ 732 bilh\u00f5es, saltando de R$3,204 trilh\u00f5es para R$3,937 trilh\u00f5es em apenas 11 meses (31\/01 a 31\/12), conforme publicado pelo Banco Central .<\/p>\n Esse crescimento brutal da d\u00edvida n\u00e3o teve contrapartida alguma em investimentos efetivos, que ficaram restritos a apenas R$ 9,6 bilh\u00f5es em 2015.\u00a0Toda a economia real encolheu em 2015. Passamos por preocupante processo de desindustrializa\u00e7\u00e3o; queda no com\u00e9rcio; desemprego recorde, arrocho salarial e at\u00e9 o PIB do pa\u00eds diminuiu 3,8%, por\u00e9m, os lucros dos bancos cresceram como nunca, conforme dados do pr\u00f3prio Banco Central:<\/p>\n Os bancos auferiram lucros de R$96 bilh\u00f5es em 2015, ou seja, 20% a mais do que haviam lucrado em 2014, e esse lucro teria sido 300% maior se n\u00e3o tivessem feito a \u201creserva para cr\u00e9ditos duvidosos\u201d de R$183,7 bilh\u00f5es:<\/p>\n O estratosf\u00e9rico lucro dos bancos quando toda a economia do pa\u00eds despenca \u00e9 uma evid\u00eancia de que est\u00e1 ocorrendo uma transfer\u00eancia de renda para o setor financeiro privado. A engrenagem que promove isso \u00e9 o Sistema da D\u00edvida, ou seja, a utiliza\u00e7\u00e3o do endividamento p\u00fablico \u00e0s avessas; em vez de representar ingresso de recursos para investimentos geradores de desenvolvimento socioecon\u00f4mico, tem servido para alimentar os mecanismos de pol\u00edtica monet\u00e1ria suicida do Banco Central que, ao mesmo tempo, transferem bilh\u00f5es aos bancos privados e geram d\u00edvida p\u00fablica para toda a sociedade pagar\u2026<\/p>\n Assim, o que est\u00e1 \u201cquebrando\u201d o Brasil \u00e9 essa cont\u00ednua sangria de quase metade do or\u00e7amento federal, anualmente, para o pagamento de juros extorsivos ao setor financeiro e a sigilosos investidores, incidentes sobre \u201cd\u00edvidas\u201d geradas sem contrapartida alguma, fruto de transforma\u00e7\u00e3o de centenas de bilh\u00f5es de reais de preju\u00edzos da pol\u00edtica monet\u00e1ria do Banco Central em \u201cd\u00edvida p\u00fablica\u201d, al\u00e9m de outras opera\u00e7\u00f5es ilegais e ileg\u00edtimas.<\/p>\n Nessa circunst\u00e2ncia, surge a PEC 241, cujo objetivo expl\u00edcito, mascarado de controle de gastos, \u00e9 sacrificar todas as demais rubricas or\u00e7ament\u00e1rias para destinar mais recursos ainda para essa chamada \u201cd\u00edvida p\u00fablica\u201d, que nunca foi objeto de uma auditoria, como manda a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n Usando o \u00f3bvio discurso de que \u00e9 necess\u00e1rio controlar gastos, a PEC 241 libera recursos \u00e0 vontade, sem teto e sem limite, para o Sistema da D\u00edvida.<\/strong><\/span><\/p>\n A causa da explos\u00e3o da d\u00edvida p\u00fablica n\u00e3o tem sido, de forma alguma, um suposto exagero dos investimentos sociais (previd\u00eancia, pessoal, sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, etc.), mas sim, a incid\u00eancia de juros abusivos e a pr\u00e1tica de question\u00e1veis opera\u00e7\u00f5es financeiras que beneficiam somente aos sigilosos investidores privados, gerando d\u00edvida p\u00fablica sem contrapartida ao pa\u00eds.<\/p>\n Cabe registrar que no per\u00edodo de 2003 a 2015, acumulamos \u201csuper\u00e1vit prim\u00e1rio\u201d de R$ 824 bilh\u00f5es , ou seja, as receitas \u201cprim\u00e1rias\u201d (constitu\u00eddas principalmente pela arrecada\u00e7\u00e3o de tributos) foram muito superiores aos gastos sociais, tendo essa montanha de dinheiro sido reservada para o pagamento da question\u00e1vel d\u00edvida p\u00fablica. Apesar do cont\u00ednuo corte de investimentos sociais imprescind\u00edveis \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, a d\u00edvida p\u00fablica se multiplicou, no mesmo per\u00edodo, de R$ 839 bilh\u00f5es ao final de 2002 para quase R$ 4 TRILH\u00d5ES ao final de 2015 .<\/p>\n O relator da PEC 241\/2016 \u201cassinala que a D\u00edvida Bruta do Governo Geral aumentou de 51,7% do PIB em 2013 para 67,5% do PIB em abril de 2016\u201d, por\u00e9m, n\u00e3o menciona as raz\u00f5es desse aumento, que n\u00e3o teve absolutamente nada a ver com os gastos sociais que essa PEC vai congelar por 20 anos, mas sim com o que ela deixa de controlar: os juros abusivos e os mecanismos financeiros ilegais que est\u00e3o gerando d\u00edvida p\u00fablica.<\/p>\n \u2022 Agravar ainda mais o privil\u00e9gio da chamada \u201cd\u00edvida p\u00fablica\u201d no or\u00e7amento federal, na medida em pretende congelar a destina\u00e7\u00e3o de recursos para todas as demais rubricas or\u00e7ament\u00e1rias por 20 anos(!) para que tais recursos destinem-se \u00e0 d\u00edvida p\u00fablica;<\/p>\n \u2022 Amarrar todas as possibilidades de desenvolvimento socioecon\u00f4mico do Brasil, devido ao aprofundamento do cen\u00e1rio de escassez de recursos para investimentos, ao mesmo tempo em que aumentar\u00e1 a transfer\u00eancia de recursos para o setor financeiro;<\/p>\n \u2022 \u201cLegalizar\u201d a burla que vem sendo praticada desde o Plano Real ao art. 167, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal , na medida em que permitir\u00e1 a destina\u00e7\u00e3o de toda e qualquer parcela de recursos para a chamada d\u00edvida p\u00fablica;<\/p>\n \u2022 Deteriorar fortemente o atendimento aos direitos sociais no Brasil, 9a economia mundial que j\u00e1 amarga a vergonhosa 75a posi\u00e7\u00e3o no ranking dos direitos humanos, segundo o IDH medido pela ONU;<\/p>\n \u2022 Privilegiar esquema fraudulento que est\u00e1 sendo implantado no pa\u00eds, mascarado da falsa propaganda de venda de cr\u00e9ditos incobr\u00e1veis (como a D\u00edvida Ativa) que na realidade n\u00e3o saem do lugar e continuam sendo cobrados pelos \u00f3rg\u00e3os competentes, tendo em vista que essa PEC 241 deixa fora do congelamento a destina\u00e7\u00e3o de recursos para \u201cempresas estatais n\u00e3o dependentes\u201d que operam esquema semelhante ao que quebrou a Gr\u00e9cia;<\/p>\n \u2022 Manter a gastan\u00e7a irrespons\u00e1vel com os maiores juros do mundo, incidentes sobre d\u00edvidas ilegais, ileg\u00edtimas e at\u00e9 fraudes denunciadas por diversas comiss\u00f5es do Congresso Nacional, e que nunca foram submetidas \u00e0 auditoria prevista na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A PEC 241 n\u00e3o ir\u00e1 resolver o problema do pa\u00eds, mas representar\u00e1 privil\u00e9gio brutal para o setor financeiro privado e investidores sigilosos. \u00c9 evidente que o gasto que precisa ser controlado no Brasil \u00e9 o gasto com essa chamada \u201cd\u00edvida p\u00fablica\u201d. Mas a PEC 241 faz o contr\u00e1rio.<\/p>\n Al\u00e9m de privilegiar a chamada \u201cd\u00edvida p\u00fablica\u201d e continuar alimentando cada vez mais o Sistema da D\u00edvida \u00e0s custas do sacrif\u00edcio de todas as demais rubricas or\u00e7ament\u00e1rias, a PEC 241 privilegia esquema fraudulento semelhante ao que quebrou a Gr\u00e9cia.<\/p>\n Bem escondido no texto proposto pela PEC 241\/2016 para o Art. 102, inciso V, par\u00e1grafo 6o, inciso IV do ADCT, encontra-se o privil\u00e9gio de recursos, \u00e0 vontade, sem teto e sem limite, para \u201cempresas estatais n\u00e3o dependentes\u201d.<\/p>\n Enquanto as empresas estatais estrat\u00e9gicas e lucrativas v\u00eam sendo privatizadas h\u00e1 20 anos no Brasil, est\u00e3o sendo criadas em diversos estados e munic\u00edpios, \u201cempresas estatais n\u00e3o dependentes\u201d que emitem deb\u00eantures com desconto brutal e pagam juros estratosf\u00e9ricos, com garantia estatal.<\/p>\n A empresa PBH ATIVOS S\/A, por exemplo, foi criada por lei votada na C\u00e2mara de Vereadores de Belo Horizonte , com um capital autorizado de R$100.000,00. No entanto, R$100.000,00 corresponde ao valor de cada uma das deb\u00eantures emitidas por essa empresa, como demonstra informa\u00e7\u00e3o extra\u00edda de sua p\u00e1gina na internet:<\/p>\n O rombo ser\u00e1 enorme e, por tratar-se de empresas estatais, os entes federados ser\u00e3o chamados a honrar a garantia dada, gerando assim grandes volumes de obriga\u00e7\u00f5es onerosas que configuram d\u00edvida p\u00fablica. Assim, esse mecanismo abusivo e inconstitucional gera d\u00edvida p\u00fablica sem contrapartida alguma.<\/p>\n Esse esquema est\u00e1 mascarado por sedutora propaganda de que entes federados poderiam \u201cvender\u201d, \u201cceder\u201d ou \u201cnovar\u201d direitos de cr\u00e9ditos de D\u00edvida Ativa de dif\u00edcil arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Na pr\u00e1tica, tais cr\u00e9ditos continuam sendo cobrados por \u00f3rg\u00e3os competentes (Procuradorias de Fazenda), e o que est\u00e1 sendo cedido de fato, pelos entes federados a \u201cempresas estatais n\u00e3o dependentes\u201d, \u00e9 meramente uma garantia oneros\u00edssima, sem contrapartida alguma, o que \u00e9 ilegal! Os projetos de lei PLS 204\/2016, PLP 181\/2015 e PL 3337\/2015 que tramitam no Congresso Nacional visam \u201clegalizar\u201d esse esquema, que ir\u00e1 provocar um enorme rombo nas contas p\u00fablicas.<\/p>\n Esse neg\u00f3cio entrou no pa\u00eds por meio de consultorias especializadas, como a ABBA Consultoria e Treinamento por exemplo. O Sr. Edson Ronaldo Nascimento, respons\u00e1vel da ABBA, \u00e9 tamb\u00e9m assistente consultor do FMI, Presidente da PBH Ativos S\/A (empresa estatal n\u00e3o dependente de Belo Horizonte);<\/p>\n Superintendente Executivo da Secretaria de Fazenda do Estado de Goi\u00e1s; Secret\u00e1rio de Fazenda do Estado de Tocantins, entre outros cargos estrat\u00e9gicos ocupados no Distrito Federal e Secretaria do Tesouro Nacional. Assim o esquema ilegal se alastra.<\/p>\n \u00c9 infame que a mesma PEC que engessa por 20 anos investimentos sociais em sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia etc. privilegie a destina\u00e7\u00e3o de recursos \u00e0 vontade, sem limite e sem teto algum, para alimentar esse esquema ilegal que gera d\u00edvida p\u00fablica sem contrapartida, semelhante ao que quebrou a Gr\u00e9cia.<\/p>\n O Brasil \u00e9 atualmente a 9\u00aa maior economia mundial e nossa realidade \u00e9 de extrema abund\u00e2ncia. O Brasil det\u00e9m, por exemplo:<\/p>\n Possu\u00edmos tamb\u00e9m riquezas financeiras: Reservas Internacionais de US$ 375 bilh\u00f5es; montante de R$1 trilh\u00e3o esterilizado no Banco Central (opera\u00e7\u00f5es compromissadas), e sobra de R$ 480 bilh\u00f5es em 2015 \u2026<\/p>\n Nossa realidade de abund\u00e2ncia nada tem a ver com o escandaloso cen\u00e1rio de escassez a que temos sido submetidos, com desemprego recorde, falta de recursos para o atendimento \u00e0s necessidades sociais b\u00e1sicas e desarranjo econ\u00f4mico que tem levado ao encolhimento do PIB do gigante Brasil.<\/p>\n Esse cen\u00e1rio de escassez tem sido sustentado pelo modelo econ\u00f4mico concentrador de renda e riqueza que favorece atores privilegiados instalados no sistema financeiro privado e grandes corpora\u00e7\u00f5es por meio de v\u00e1rios esquemas, como o Sistema da D\u00edvida, o modelo tribut\u00e1rio regressivo, a predat\u00f3ria explora\u00e7\u00e3o ambiental e ecol\u00f3gica, a desordenada pol\u00edtica agr\u00edcola, sem falar nas brechas para o avan\u00e7o dos lucros na explora\u00e7\u00e3o privada dos servi\u00e7os de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e previd\u00eancia \u00e0 medida em que tais servi\u00e7os s\u00e3o sucateados por falta de recursos na rede p\u00fablica.<\/p>\n Em vez de desmontar esse cen\u00e1rio de escassez e corrigir as distor\u00e7\u00f5es que tornam o gigante Brasil um dos pa\u00edses mais injustos do mundo, a PEC 241 aprofundar\u00e1 fortemente esse inaceit\u00e1vel cen\u00e1rio, inserindo no texto constitucional, por 20 anos, o favorecimento ainda mais escandaloso aos interesses sigilosos que usurpam nossas riquezas e impedem o nosso desenvolvimento socioecon\u00f4mico.<\/p>\n A PEC 241 est\u00e1 roubando voc\u00ea e o pa\u00eds que voc\u00ea poderia e deveria ter. \u00c9 urgente denunciar esse verdadeiro crime de lesa P\u00e1tria, enfrentar essas amarras que impedem o nosso desenvolvimento socioecon\u00f4mico, a fim de garantir vida digna para todas as pessoas.<\/p>\n <\/p>\n![\"191016-roubo-pec241-a\"](\"http:\/\/www.secpf.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2016\/10\/191016-roubo-pec241-a.jpg\")
<\/a>
\nFonte: SIAFI Elabora\u00e7\u00e3o: AUDITORIA CIDAD\u00c3 DA D\u00cdVIDA<\/span><\/p>\n<\/a>
\nFonte: http:\/\/www4.bcb.gov.br\/top50\/port\/top50.asp<\/span><\/p>\n<\/a><\/p>\nO que a PEC 241 pretende fazer?<\/h4>\n
A PEC 241 pretende:<\/h4>\n
O que est\u00e1 por tr\u00e1s dessa PEC 241?<\/h4>\n
<\/a>
\n<\/a>
\nEssas \u201cempresas estatais n\u00e3o dependentes\u201d s\u00e3o pessoas jur\u00eddicas de direito privado e operam escandaloso esquema de transfer\u00eancia de recursos p\u00fablicos para o setor financeiro privado, tendo em vista que vendem, a investidores privilegiados, com desconto que pode chegar a 60%, deb\u00eantures com garantia real (dada pelos entes federados), pagando juros estratosf\u00e9ricos que podem ultrapassar 20% ao ano.<\/p>\nPor que n\u00e3o s\u00e3o enfrentadas as amarras que impedem que o Brasil, o pa\u00eds da abund\u00e2ncia, garanta vida digna para todas as pessoas?<\/h4>\n
\n