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Desde dezembro do ano passado at\u00e9 agora o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho e o governo federal, j\u00e1 na administra\u00e7\u00e3o do presidente Michel Temer (PMDB), t\u00eam travado uma batalha judicial. De um lado, os procuradores querem garantir a publica\u00e7\u00e3o da lista suja, que foi implementada em 2003 e deu reconhecimento internacional ao Brasil por a\u00e7\u00f5es de combate ao trabalho for\u00e7ado. Do outro, o governo alega que \u00e9 preciso assegurar o amplo direito de defesa e que por isso analisa mudan\u00e7as na portaria que define os crit\u00e9rios para inclus\u00e3o dos nomes na lista.<\/p>\n
Na ter\u00e7a-feira (14\/03), em mais um cap\u00edtulo do embate, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho conseguiu liminar em mandado de seguran\u00e7a para que a lista seja publicada pelo governo. A decis\u00e3o foi do ministro\u00a0 do Tribunal Superior do Trabalho Alberto Luiz Bresciani. Ela contesta uma outra decis\u00e3o tomada tamb\u00e9m no \u00e2mbito do TST, pelo ministro Ives Gandra, que preside a corte. Gandra concedeu liminar ao governo federal.<\/p>\n
Essa decis\u00e3o de Gandra havia impedido a publica\u00e7\u00e3o da lista e foi concedida exatamente no \u00faltimo dia do prazo estabelecido pela Justi\u00e7a do Trabalho, em Bras\u00edlia, para que a Uni\u00e3o revelasse quais estabelecimentos foram flagrados e autuados por cometer a pr\u00e1tica da escravid\u00e3o contempor\u00e2nea.\u00a0O Minist\u00e9rio do Trabalho e a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o n\u00e3o informaram \u00e0 reportagem da DW Brasil se v\u00e3o recorrer da \u00faltima decis\u00e3o do TST.<\/p>\n
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Regras novas na lista<\/strong><\/p>\n A portaria que define as regras para inclus\u00e3o dos nomes na lista foi modificada em maio de 2016, no \u00faltimo dia de governo da ent\u00e3o presidente Dilma Rousseff. Pelas regras novas, foi criado um tipo de autua\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para o trabalho escravo.<\/p>\n A portaria permite que o citado possa fazer um Termo de Ajustamento de Conduta ou acordo com o governo. Se firmar o acordo, ele fica em observa\u00e7\u00e3o. O nome constaria na lista, mas nesta outra categoria, porque revela a inten\u00e7\u00e3o do empregador de melhorar o ambiente de trabalho em sua propriedade ou empreendimento. Ainda assim, o atual governo alega que quer revisar essa portaria.<\/p>\n <\/p>\n