A Lei Kandir, em 1996, era vista como uma solu\u00e7\u00e3o para os estados e para o Pa\u00eds. As d\u00edvidas p\u00fablicas estaduais foram reorganizadas e federalizados. Os estados passaram a dever para a Uni\u00e3o, e o reajuste da d\u00edvida passou a ser o IGPDI + 6% de juros anuais.<\/p>\n
No decorrer dos anos esse \u00edndice passou a ser exorbitante para os estados que passaram a ter dificuldades no pagamento da d\u00edvida. Dev\u00edamos R$ 9 bilh\u00f5es, pagamos R$ 25 bilh\u00f5es e estamos devendo R$ 55 bilh\u00f5es. Isso ocorreu devido ao \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o aplicado e devido a cobran\u00e7a de juros sobre juros que nos levou a uma verdadeira bola de neve, tornando a d\u00edvida quase impag\u00e1vel. Paralelo a isso, na mesma Lei Kandir, o Governo Federal fez um acordo com os estados para que deixassem de cobrar ICMS nas exporta\u00e7\u00f5es de produtos prim\u00e1rios e semielaborados. Em contrapartida, o governo federal criaria um fundo para indenizar os estados exportadores pela imunidade tribut\u00e1ria concedida (isen\u00e7\u00f5es).<\/p>\n
Qual objetivo dessa opera\u00e7\u00e3o? A Uni\u00e3o estava sem reservas cambiais, que na \u00e9poca giravam em torno de U$ 38 bilh\u00f5es, e essas reservas cambiais eram essenciais para o funcionamento equilibrado da balan\u00e7a de pagamento do Brasil. A decis\u00e3o para o Governo Federal foi exitosa visto o crescimento das reservas cambiais da Uni\u00e3o que cresceram dez vezes mais, saltando de U$ 38 bilh\u00f5es para U$ 390 bilh\u00f5es. No entanto, a Uni\u00e3o n\u00e3o vem honrando o compromisso pactuado h\u00e1 21 anos, ao n\u00e3o ressarcir aos estados pela perda do ICMS nestas opera\u00e7\u00f5es, devido a Lei Kandir que as isentou, e pela imunidade constitucional que foi concedido pela EC 42\/2003. Hoje, os estados vivem uma grande crise pela falta de recursos financeiros.<\/p>\n
A isen\u00e7\u00e3o da exporta\u00e7\u00e3o dos produtos prim\u00e1rios e semielaborados concedida inicialmente pela Lei Kandir \u00e9 um dos grandes respons\u00e1veis, pois deixa os estados e munic\u00edpios sem uma receita anual na ordem de R$ 4 bilh\u00f5es. Isso inviabilizou os investimentos do Estado levando-o a n\u00e3o ter os recursos para o pagamento integral da folha dos servidores p\u00fablicos estaduais. A imunidade tribut\u00e1ria da exporta\u00e7\u00e3o dos produtos prim\u00e1rios e semielaborados, sem as indeniza\u00e7\u00f5es devidas, e o crescimento descomunal da D\u00edvida P\u00fablica para com a Uni\u00e3o est\u00e3o acabando com a autonomia estadual prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. E, como se isso n\u00e3o bastasse, a Uni\u00e3o prop\u00f5e – na assinatura de um acordo que lhe coloca de joelhos perante o Governo Federal, inclusive se submetendo a interfer\u00eancia de tr\u00eas ou quatro servidores federais que ser\u00e3o os interventores, de fato, nas finan\u00e7as e projetos estaduais. E o que \u00e9 pior, o governo estadual mandou ou est\u00e1 mandando um projeto ao Legislativo, pedindo a autoriza\u00e7\u00e3o para assinar tal acordo. Ser\u00e1 que isso \u00e9 bom para o Estado? Isso n\u00e3o fere a dignidade do povo ga\u00facho? Devemos sim, voltar a cobrar o ICMS sobre a exporta\u00e7\u00e3o de produtos prim\u00e1rios e semielaborados, aumentando a arrecada\u00e7\u00e3o dos estados e incrementando o crescimento da nossa economia com a gera\u00e7\u00e3o de novos empregos e com o crescimento da nossa ind\u00fastria.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, devemos continuar discutindo as indeniza\u00e7\u00f5es devidas pelo Governo Federal, em decorr\u00eancia da isen\u00e7\u00e3o e depois da imunidade tribut\u00e1ria dos mencionados tributos. Devemos tamb\u00e9m continuar a discuss\u00e3o sobre os juros cobrados a maior e sobre o \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o que foi imposto aos estados de forma leonina, onerando tremendamente os er\u00e1rios estaduais. O que aparentemente era uma solu\u00e7\u00e3o para os estados e para a Uni\u00e3o, virou uma trag\u00e9dia.<\/p>\n
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