A Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT) cobrou do Governo Federal a revis\u00e3o sobre pontos da reforma trabalhista (Lei n\u00ba 13.467\/2017) que tratam da preval\u00eancia de negocia\u00e7\u00f5es coletivas sobre a lei. No novo relat\u00f3rio do Comit\u00ea de Peritos da OIT, publicado nesta quarta-feira (7), o organismo internacional pede que o governo torne a legisla\u00e7\u00e3o compat\u00edvel \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 98, norma ratificada pelo Brasil que trata do direito de sindicaliza\u00e7\u00e3o e de negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n
No mesmo sentido, a OIT pediu ainda a revis\u00e3o da possibilidade de contratos individuais de trabalho estabelecerem condi\u00e7\u00f5es menos favor\u00e1veis do que aquelas previstas em lei. A reforma trabalhista estabelece a livre negocia\u00e7\u00e3o entre empregador e empregado com diploma de n\u00edvel superior e que receba sal\u00e1rio igual ou superior a duas vezes o teto do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS).<\/p>\n
De acordo com o procurador do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) e assessor internacional da institui\u00e7\u00e3o, Thiago Gurj\u00e3o Alves, o recado do Comit\u00ea de Peritos da OIT \u00e9 claro: a possibilidade gen\u00e9rica de preval\u00eancia do negociado sobre o legislado viola conven\u00e7\u00f5es internacionais. “Esperamos que n\u00e3o s\u00f3 o governo, que dever\u00e1 responder pelas vias diplom\u00e1ticas adequadas, mas tamb\u00e9m os atores do sistema judicial, em particular o Poder Judici\u00e1rio, estejam atentos \u00e0 diretriz expressa do Comit\u00ea de Peritos, pois n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel interpretar a legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria em contrariedade ao que estabelecem conven\u00e7\u00f5es internacionais ratificadas pelo Brasil, como tem defendido o MPT”, destacou.<\/p>\n
Para o procurador-geral do MPT, Ronaldo Fleury, o relat\u00f3rio reafirma o posicionamento da institui\u00e7\u00e3o em favor do trabalho decente. “A manifesta\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea de Peritos da OIT sobre a Lei 13.467, em particular a assertividade e o destaque adotados, vai ao encontro dos esfor\u00e7os do MPT no sentido de seguir em sua postura institucional de defesa dos direitos fundamentais dos trabalhadores, inclusive daqueles previstos em normas internacionais, diante do adverso cen\u00e1rio legislativo interno”, frisou.<\/p>\n
Atua\u00e7\u00e3o do MPT \u2013 Em abril de 2017, Ronaldo Fleury e Thiago Gurj\u00e3o, discutiram o assunto em reuni\u00e3o com o diretor-geral da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), Guy Rider, e com a diretora do Departamento de Normas, Corinne Vargha, em Genebra (Su\u00ed\u00e7a). O procurador-geral destacou que pontos da reforma trabalhista violam conven\u00e7\u00f5es da OIT. O MPT apresentou informa\u00e7\u00f5es e documentos e expressou preocupa\u00e7\u00f5es em especial quanto ao negociado sobre o legislado.<\/p>\n
No Relat\u00f3rio de 2017, o Comit\u00ea de Peritos afirmou que a Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 98 da OIT \u00e9 incompat\u00edvel com a preval\u00eancia das conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos sobre a lei para reduzir o patamar legal m\u00ednimo de prote\u00e7\u00e3o dos trabalhadores. O procurador-geral apresentou, na oportunidade, consulta t\u00e9cnica sobre esse tema \u00e0 diretora do Departamento de Normas da OIT, Corinne Vargha.<\/p>\n
Em resposta \u00e0 consulta feita MPT, o Departamento de Normas da OIT ratificou as observa\u00e7\u00f5es do Comit\u00ea de Peritos no sentido de que a possibilidade ampla de flexibiliza\u00e7\u00e3o dos direitos dos trabalhadores por meio de negocia\u00e7\u00e3o coletiva, como est\u00e1 no texto da reforma trabalhista, viola a Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 98.<\/p>\n