O termo fal\u00e1cia deriva do verbo latino fallere, que significa enganar. Designa-se por fal\u00e1cia um racioc\u00ednio errado com apar\u00eancia de verdadeiro. Na l\u00f3gica e na ret\u00f3rica, uma fal\u00e1cia \u00e9 um argumento logicamente incoerente, sem fundamento, inv\u00e1lido ou falho na tentativa de provar eficazmente o que alega. Argumentos que se destinam \u00e0 persuas\u00e3o podem parecer convincentes para grande parte do p\u00fablico, apesar de conterem fal\u00e1cias, mas n\u00e3o deixam de ser falsos por causa disso.<\/p>\n
A Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis (ANP), por seu diretor-geral, D\u00e9cio Oddone, no af\u00e3 de defender o indefens\u00e1vel, nos entulha de fal\u00e1cias sobre a economia e a gest\u00e3o do petr\u00f3leo no Brasil.<\/p>\n
FAL\u00c1CIA #1: A recente crise do pre\u00e7o do diesel \u00e9 resultado da concentra\u00e7\u00e3o no setor de petr\u00f3leo e g\u00e1s<\/strong><\/p>\n \u201cA recente crise do pre\u00e7o do diesel mostrou o resultado de um modelo que vem fazendo \u00e1gua h\u00e1 tempos: o da concentra\u00e7\u00e3o no setor de petr\u00f3leo e g\u00e1s. \u201d\u00a0(Oddone, 2019)<\/p>\n A Petrobr\u00e1s det\u00e9m cerca de 98% da capacidade de refino no Brasil, mas a greve dos caminhoneiros de maio de 2018 e a recente crise relativa ao reajuste do pre\u00e7o do diesel n\u00e3o s\u00e3o consequ\u00eancias disso. S\u00e3o consequ\u00eancias da pol\u00edtica de pre\u00e7os iniciada por Pedro Parente, em outubro de 2016, e mantida pelas dire\u00e7\u00f5es da Petrobr\u00e1s desde ent\u00e3o.<\/p>\n Com maior ou menor concentra\u00e7\u00e3o no setor, a pr\u00e1tica de pre\u00e7os vinculados \u00e0 varia\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o do petr\u00f3leo no mercado internacional e superiores aos custos de importa\u00e7\u00e3o, em per\u00edodos de eleva\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o do petr\u00f3leo e\/ou de desvaloriza\u00e7\u00e3o cambial, resultam em pre\u00e7os altos dos combust\u00edveis que motivaram e motivam a mobiliza\u00e7\u00e3o dos caminhoneiros.<\/p>\n Portanto, a crise do pre\u00e7o do diesel \u00e9 resultado da desastrosa pol\u00edtica de pre\u00e7os dos combust\u00edveis, que lhes traz a volatilidade dos pre\u00e7os internacionais do petr\u00f3leo e a desnecess\u00e1ria paridade destes pre\u00e7os aos custos de importa\u00e7\u00e3o. Esta pol\u00edtica desconsidera que a Petrobr\u00e1s \u00e9 capaz de produzir petr\u00f3leo, refin\u00c1-lo e abastecer o mercado de diesel do pa\u00eds com custos muito menores, em compara\u00e7\u00e3o com os custos de importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u201cO petr\u00f3leo caminha para a obsolesc\u00eancia, mas ainda n\u00e3o conhecemos o potencial brasileiro, pois grande parte do nosso territ\u00f3rio segue inexplorada. \u201d\u00a0(Oddone, 2019)<\/p>\n Esta fal\u00e1cia \u00e9 classificada como de\u00a0Apelo \u00e0 Consequ\u00eancia\u00a0e \u00e0 urg\u00eancia. Considera uma premissa como se fosse verdadeira porque sua consequ\u00eancia \u00e9 desejada.<\/p>\n Oddone afirma que o petr\u00f3leo caminha para a obsolesc\u00eancia e assim deixa subentendido que ser\u00e1 substitu\u00eddo por melhores fontes prim\u00e1rias de energia.<\/p>\n Assim ele apela \u00e0 urg\u00eancia para explorar o petr\u00f3leo, tenta convencer ao seu leitor que o Brasil deve promover aceleradamente a explora\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo cru por multinacionais estrangeiras. Apesar de nenhum pa\u00eds ter se desenvolvido a partir da exporta\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo cru por companhias estrangeiras.<\/p>\n O petr\u00f3leo \u00e9 mais do que uma simples mercadoria negociada nas bolsas de valores. \u00c9 um ativo estrat\u00e9gico para a defesa do Brasil e o desenvolvimento tecnol\u00f3gico e econ\u00f4mico da Na\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A produ\u00e7\u00e3o de derivados de petr\u00f3leo \u00e9 crucial para garantir a mobilidade de pessoas e de cargas, aumentar a produtividade do trabalho, dinamizar a atividade econ\u00f4mica, al\u00e9m de viabilizar a cadeia de valor das ind\u00fastrias petroqu\u00edmicas, de fertilizantes e de transforma\u00e7\u00e3o. O petr\u00f3leo e seus derivados s\u00e3o recursos chave na geopol\u00edtica internacional e fundamentais para o complexo industrial-militar de defesa.<\/p>\n De acordo com os cen\u00e1rios de refer\u00eancia das institui\u00e7\u00f5es da ind\u00fastria \u2013 Ag\u00eancia Internacional de Energia (IEA), Departamento de Energia dos EUA (DOE) \u2013 e publica\u00e7\u00f5es especializadas, o petr\u00f3leo continuar\u00e1 sendo a principal fonte prim\u00e1ria de energia do mundo, no horizonte 2040.<\/p>\n FAL\u00c1CIA #3: A produ\u00e7\u00e3o dos campos maduros da Bacia de Campos e do Nordeste declinam por falta de investimentos<\/strong><\/p>\n \u201cOs campos maduros da Bacia de Campos e do Nordeste declinam por falta de investimentos.\u201d\u00a0(Oddone, 2019)<\/p>\n Esta fal\u00e1cia \u00e9 tipificada como de\u00a0Causa Complexa. Ocorre quando se supervaloriza uma causa quando h\u00e1 v\u00e1rias, ou um sistema de causas.<\/p>\n O decl\u00ednio da produ\u00e7\u00e3o em campos maduros \u00e9 resultado do esgotamento das reservas, com a eleva\u00e7\u00e3o dos custos de produ\u00e7\u00e3o e a redu\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo em rela\u00e7\u00e3o ao g\u00e1s natural e\/ou \u00e0 \u00e1gua utilizados nas t\u00e9cnicas de recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Os investimentos podem retardar o in\u00edcio do decl\u00ednio e reduzir sua velocidade, mas est\u00e3o submetidos \u00e0s restri\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e da natureza das reservas.<\/p>\n FAL\u00c1CIA #4: O Brasil se tornou exportador de petr\u00f3leo cru e importador de combust\u00edveis porque n\u00e3o h\u00e1 refinarias suficientes<\/strong><\/p>\n \u201cPor n\u00e3o ter refinarias suficientes, nos tornamos um exportador de petr\u00f3leo que importa combust\u00edveis. \u201d\u00a0(Oddone, 2019)<\/p>\n Esta \u00e9 uma fal\u00e1cia de Terceira Causa. Trata-se de ignorar a exist\u00eancia de uma terceira causa, n\u00e3o levada em conta nas premissas.<\/p>\n O Brasil se tornou importador relativamente crescente de combust\u00edveis, pela pol\u00edtica de pre\u00e7os adotada pela dire\u00e7\u00e3o da Petrobr\u00e1s, desde outubro de 2016.<\/p>\n Com pre\u00e7os altos em rela\u00e7\u00e3o ao custo de importa\u00e7\u00e3o, o diesel da Petrobr\u00e1s fica encalhado nas suas refinarias e parte do mercado brasileiro \u00e9 transferido para os importadores. A ociosidade das refinarias brasileiras aumenta, h\u00e1 redu\u00e7\u00e3o do processamento de petr\u00f3leo e da produ\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis no Brasil. Aumenta a exporta\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo cru.<\/p>\n Combust\u00edveis produzidos nos EUA s\u00e3o trazidos ao Brasil por multinacionais estrangeiras da log\u00edstica e distribu\u00eddos pelos concorrentes da Petrobr\u00e1s.<\/p>\n A Petrobr\u00e1s perde com redu\u00e7\u00e3o da sua participa\u00e7\u00e3o no mercado. O consumidor paga mais caro, desnecessariamente, com o alinhamento aos pre\u00e7os internacionais do petr\u00f3leo e \u00e0 cota\u00e7\u00e3o do c\u00e2mbio.<\/p>\n Ganham as refinarias dos EUA, as multinacionais da log\u00edstica e as distribuidoras privadas. Tamb\u00e9m s\u00e3o beneficiados os produtores e importadores de etanol, com a gasolina relativamente mais cara que perde mercado.<\/p>\n A exporta\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo cru se deve \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do seu processamento nas refinarias brasileiras que se tornaram ociosas, assim como pela eleva\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo no pa\u00eds.<\/p>\n Em 2018, 24% do diesel consumido no Brasil foi importado, a maior parte (84%) veio dos EUA. Se o fator de utiliza\u00e7\u00e3o do parque de refino da Petrobr\u00e1s \u2013 em 2018 de apenas 76% \u2013 tivesse sido igual ao de 2014, de 98%, se importaria perto de 5% do diesel consumido no pa\u00eds.<\/p>\n A capacidade de refino nacional \u00e9 compat\u00edvel com nosso mercado atual de combust\u00edveis, o problema \u00e9 que ela \u00e9 subutilizada em consequ\u00eancia da desastrosa pol\u00edtica de pre\u00e7os adotada desde 2016.<\/p>\n Cabe registrar que novos investimentos no Refino, Transporte e Comercializa\u00e7\u00e3o s\u00e3o necess\u00e1rios, considerando que o consumo per capita de energia no Brasil \u00e9 relativamente baixo e que devemos promover o crescimento econ\u00f4mico e o desenvolvimento humano e social que dependem do aumento do consumo de energia.<\/p>\n FAL\u00c1CIA #5: A Petrobr\u00e1s tem o \u201cmonop\u00f3lio de fato\u201d no refino e por isso o debate sobre os pre\u00e7os contamina o governo<\/strong><\/p>\n \u201cComo a estatal det\u00e9m o monop\u00f3lio de fato no refino, o debate sobre os pre\u00e7os dos combust\u00edveis contamina o governo. \u201c\u00a0(Oddone, 2019)<\/p>\n Esta \u00e9 uma\u00a0Fal\u00e1cia de Distor\u00e7\u00e3o dos Fatos\u00a0combinada com a\u00a0Fal\u00e1cia da Terceira Causa.<\/p>\n Oddone parte do princ\u00edpio de que existe o \u201cmonop\u00f3lio de fato\u201d do refino para depois dizer que ele \u00e9 a causa do questionamento ao governo sobre o pre\u00e7o dos combust\u00edveis.<\/p>\n Desde 1997, n\u00e3o h\u00e1 monop\u00f3lio no segmento de refino exercido pela Petrobr\u00e1s. O mercado brasileiro \u00e9 aberto e competitivo.<\/p>\n A alega\u00e7\u00e3o de que existe \u201cmonop\u00f3lio de fato\u201d no setor de refino do Brasil, implicaria na possibilidade da Petrobr\u00e1s praticar pre\u00e7os acima do n\u00edvel competitivo e, mesmo assim, n\u00e3o incorrer em perda de mercado (market share).<\/p>\n Essa hip\u00f3tese \u00e9 falsa, conforme mostram os dados de perda de participa\u00e7\u00e3o no mercado da Petrobr\u00e1s nos anos de 2016 e 2017, quando a empresa perdeu parcela significativa do mercado de diesel (acima de 20%, ou 200 mil bpd) para refinarias estadunidenses, localizadas no Golfo do M\u00e9xico, ao praticar pre\u00e7os acima da paridade de importa\u00e7\u00e3o (PPI).<\/p>\n O aumento expressivo da ociosidade do parque de refino brasileiro em 2017 e no primeiro trimestre de 2018 (quando se aproximou de 30%) tamb\u00e9m comprova a nulidade do conceito de \u201cmonop\u00f3lio de fato\u201d no refino do Brasil, uma vez que mostra a incapacidade da Petrobr\u00e1s sustentar pre\u00e7os acima da PPI sem perda de\u00a0market share.<\/p>\n Tal fato revela um outro conceito econ\u00f4mico associado a estrutura de mercado denominada monop\u00f3lio, o do\u00a0Mercado Relevante.<\/p>\n Ao se verificar que a concorr\u00eancia de um mercado baseado em uma\u00a0commodity, como a gasolina e o diesel, acontece entre empresas situadas em uma regi\u00e3o mais ampla que as fronteiras de um pa\u00eds, deve-se ampliar o\u00a0Mercado Relevante\u00a0na qual se insere a an\u00e1lise do monopolista hipot\u00e9tico. Nesse caso, deve-se ampliar para a Bacia do Atl\u00e2ntico, onde se situam as principais concorrentes da Petrobr\u00e1s, sobre o mercado brasileiro de derivados.\u00a0(AEPET, 2019)<\/p>\n Mas quais s\u00e3o as verdadeiras causas da \u201ccontamina\u00e7\u00e3o\u201d do governo pelo debate relativo \u00e0 pol\u00edtica de pre\u00e7os dos combust\u00edveis?<\/p>\n A import\u00e2ncia dos combust\u00edveis para a economia se evidencia pelo impacto dos seus pre\u00e7os, em especial do diesel, em custos de produ\u00e7\u00e3o e pre\u00e7os de tantas outras mercadorias essenciais \u00e0 vida moderna.<\/p>\n A eleva\u00e7\u00e3o dos custos dos caminhoneiros e a dificuldade de se elevar os pre\u00e7os dos fretes, sem impactar a viabilidade de diversos setores da economia, levam \u00e0 quest\u00e3o do pre\u00e7o ao governo que precisa assumir seu papel de regulador da economia e mediador de crises.<\/p>\n Acabar com o falso \u201cmonop\u00f3lio de fato\u201d da Petrobr\u00e1s no Refino n\u00e3o vai evitar que a quest\u00e3o dos pre\u00e7os dos combust\u00edveis alcance o governo. O Governo n\u00e3o pode se eximir de administrar o Pa\u00eds.<\/p>\n FAL\u00c1CIA #6: A venda dos ativos da Petrobr\u00e1s nos levar\u00e1 \u00e0 modernidade, \u00e0 competi\u00e7\u00e3o e \u00e0 transpar\u00eancia e trar\u00e1 aumento do investimento no setor<\/strong><\/p>\n \u201cSe a Petrobras vender seus campos maduros, a metade do parque de refino e as subsidi\u00e1rias que operam na distribui\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis e de GLP, como anunciou, se o mercado de g\u00e1s for aberto para a competi\u00e7\u00e3o, como tem sido discutido, e se a ANP estipular regras claras para a divulga\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os, estar\u00e3o dados os passos mais importantes para modernizar o setor. Em pouco tempo teremos substitu\u00eddo um monop\u00f3lio por uma ind\u00fastria competitiva e transparente. Os investimentos crescer\u00e3o. Os pre\u00e7os passar\u00e3o a ser ditados pela competi\u00e7\u00e3o e a ser divulgados de forma transparente, tornando sem sentido potenciais interven\u00e7\u00f5es do governo. \u201d\u00a0(Oddone, 2019)<\/p>\n Neste trecho h\u00e1 uma colet\u00e2nea de fal\u00e1cias. Destaco a Fal\u00e1cia da\u00a0Teoria Irrefut\u00e1vel. Quando se apresenta argumentos e hip\u00f3teses que n\u00e3o podem ser testadas.<\/p>\n Como vimos anteriormente n\u00e3o h\u00e1 monop\u00f3lio, a onda privatista defendida pode n\u00e3o trazer, e certamente n\u00e3o trar\u00e1, com ela uma ind\u00fastria competitiva e transparente.<\/p>\n A desnacionaliza\u00e7\u00e3o da ind\u00fastria do Refino, Transporte e Comercializa\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e combust\u00edveis no Brasil pode trazer, isto sim, a forma\u00e7\u00e3o de oligop\u00f3lios privados de capital estrangeiro que buscam maximizar seus lucros de curto prazo.<\/p>\n \u00c9 mais prov\u00e1vel que haja aumento dos pre\u00e7os e sua vincula\u00e7\u00e3o ao pre\u00e7o internacional do petr\u00f3leo, os lucros do segmento ser\u00e3o remetidos ao exterior, enquanto os bens e servi\u00e7os ser\u00e3o contratados fora do pa\u00eds.<\/p>\n As desnacionaliza\u00e7\u00f5es de outros setores da economia demonstram historicamente suas consequ\u00eancias para a economia do Brasil. A alega\u00e7\u00e3o de que privatiza\u00e7\u00f5es trazem maiores investimentos n\u00e3o tem respaldo hist\u00f3rico.<\/p>\n Entre 2009 e 2014, a Petrobr\u00e1s investiu US$ 292 bilh\u00f5es, m\u00e9dia anual de US$ 48,7 bilh\u00f5es, em valores atualizados. Esta \u00e9 a realidade concreta que deve ser contrastada com proje\u00e7\u00f5es ilus\u00f3rias de abund\u00e2ncia de capital estrangeiro em investimento produtivo no Brasil.<\/p>\n Por \u00faltimo, mas n\u00e3o por ser menos relevante, a competitividade em mercados com caracter\u00edsticas id\u00eanticas a do petr\u00f3leo \u2013 energias, em geral, ind\u00fastrias de base e comunica\u00e7\u00f5es \u2013 s\u00e3o, no s\u00e9culo XXI, majoritariamente controlados por megaempresas financeiras, que det\u00eam o controle acion\u00e1rio das poucas empresas com tecnologia e economia para neles atuar. Assim, \u00e9 ilus\u00f3rio imaginar que haver\u00e1 competi\u00e7\u00e3o entre empresas de um mesmo dono. O insucesso da pol\u00edtica de incentivos para a ind\u00fastria automobil\u00edstica, promovido pela ex-presidente Dilma Rousseff (2011\/2012), foi uma comprova\u00e7\u00e3o desta assertiva.<\/p>\n <\/p>\n