{"id":2610,"date":"2019-08-22T11:04:28","date_gmt":"2019-08-22T14:04:28","guid":{"rendered":"http:\/\/www.secpf.com.br\/site\/?p=2610"},"modified":"2023-06-30T23:58:51","modified_gmt":"2023-07-01T02:58:51","slug":"associacao-de-juizes-lanca-campanha-para-explicar-impactos-da-minirreforma-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.secpf.com.br\/site\/associacao-de-juizes-lanca-campanha-para-explicar-impactos-da-minirreforma-trabalhista\/","title":{"rendered":"Associa\u00e7\u00e3o de Ju\u00edzes lan\u00e7a campanha para explicar impactos da minirreforma trabalhista"},"content":{"rendered":"
\""Medida<\/a>
“Medida para liberdade econ\u00f4mica (est\u00e1) ferindo a Constitui\u00e7\u00e3o abertamente e tornando todos os direitos fundamentais descart\u00e1veis\u201d. avalia desembargador Jorge Luiz Souto Maior<\/figcaption><\/figure>\n

S\u00e9rie de v\u00eddeos da AJD destaca que MP da liberdade econ\u00f4mica confere autonomia aos mais ricos para explora\u00e7\u00e3o dos mais pobres, violando Constitui\u00e7\u00e3o e direitos trabalhistas<\/strong><\/p>\n

S\u00e3o Paulo \u2013 N\u00e3o \u00e9 verdade que a\u00a0Medida Provis\u00f3ria 881\u00a0seja a MP da \u201cliberdade econ\u00f4mica\u201d, ou ainda, da desburocratiza\u00e7\u00e3o do Estado. Pelo contr\u00e1rio, a proposta deve retirar ainda mais direitos dos trabalhadores brasileiros. O alerta \u00e9 da Associa\u00e7\u00e3o de Ju\u00edzes para a Democracia (AJD). Em meio \u00e0 discuss\u00e3o e posterior\u00a0aprova\u00e7\u00e3o do texto-base da medida, na semana passada, na C\u00e2mara dos Deputados, a entidade lan\u00e7ou uma campanha com diversos v\u00eddeos para explicar os impactos da proposta que deve chegar ao Plen\u00e1rio do Senado nesta ter\u00e7a-feira (20). De acordo com os magistrados que participam da iniciativa, a ideia \u00e9 que, a partir destas informa\u00e7\u00f5es, a sociedade possa\u00a0cobrar os parlamentares\u00a0a votarem contra o projeto que pode perder a validade em 27 de agosto caso n\u00e3o seja votado.<\/p>\n

No primeiro v\u00eddeo da s\u00e9rie, a presidenta da AJD, Valdete Souto Severo, explica que h\u00e1\u00a0pontos na medida\u00a0que \u201cprecarizam as condi\u00e7\u00f5es de trabalho no Brasil\u201d. Entre eles, o registro de jornada por exce\u00e7\u00e3o, \u201co que significa praticamente impedir o controle da jornada e o recebimento de horas extras\u201d, explica. Ela menciona ainda a possibilidade de alguns trabalhadores deixarem de ser protegidos pelos direitos previstos na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas (CLT) e a fragiliza\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es do trabalhador rural.<\/p>\n

Ju\u00edza de Direito e integrante da AJD, Em\u00edlia Gondim Teixeira lembra que a\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal tamb\u00e9m \u00e9 violada\u00a0com a chamada MP da liberdade econ\u00f4mica. \u201cA proposta estabelece a livre iniciativa como um valor superior e com isso atinge o projeto constitucional, de um Estado social que se preocupa ao mesmo tempo com a garantia dos direitos humanos e a prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais\u201d, afirma a magistrada. O juiz e tamb\u00e9m integrante da entidade Andr\u00e9 Augusto Bezerra destaca que essa invers\u00e3o, que ataca os direitos dos trabalhadores no cotidiano, n\u00e3o \u00e9 \u00e0 toa. O\u00a0intuito da MP, ao desconsiderar a Constitui\u00e7\u00e3o e o reconhecimento da fun\u00e7\u00e3o social do contrato, de acordo com Bezerra, \u00e9 justamente promover a \u201cexplora\u00e7\u00e3o dos mais ricos perante os mais pobres\u201d.<\/p>\n

Para o desembargador Jorge Luiz Souto Maior, essa viola\u00e7\u00e3o acirra ainda mais um ambiente de redu\u00e7\u00e3o dos direitos trabalhistas que j\u00e1 vinha em curso desde a aprova\u00e7\u00e3o da\u00a0\u201creforma\u201d trabalhista\u00a0do governo de Michel Temer, que corre o risco de ser aprofundada com apoio novamente do poder pol\u00edtico, econ\u00f4mico e da grande imprensa. \u201cTodos eles est\u00e3o alinhados na aprova\u00e7\u00e3o dessa que seria uma medida para liberdade econ\u00f4mica ferindo a Constitui\u00e7\u00e3o abertamente e tornando todos os direitos fundamentais descart\u00e1veis\u201d, observa o desembargador.<\/p>\n

Os v\u00eddeos da entidade seguem sendo divulgados nesta semana considerada fundamental para a rejei\u00e7\u00e3o da proposta.<\/p>\n

Confira os epis\u00f3dios da s\u00e9rie da AJD<\/strong><\/h3>\n