Homologações

1. Da Documentação Necessária (Despedida sem justa causa dada pelo empregador)

  • Documento que comprove a legitimidade do representante da empresa (carta de preposto e/ou Instrumento de mandato);
  • Apresentação das guias de contribuição assistencial e sindical do último período ou competência;
  • Cinco vias da rescisão (TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E TERMO DE RESCISÃO);
  • Comprovante do pagamento da rescisão ou o valor em espécie;
  • Atestado Médico Demissional (Prazo na NRº 7 );
  • Livro ou Ficha Registro do Funcionário;
  • CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) atualizada;
  • Cópia do Aviso Prévio Trabalhado ou Indenizado;
  • Extrato para fins rescisórios da conta vinculada ao FGTS, devidamente atualizado e guias de recolhimento de competência indicados como não localizados na conta;
  • Demonstrativo de recolhimento do FGTS;
  • Comprovante do pagamento da multa do FGTS;
  • Chave da conectividade;
  • Via de encaminhamento do Seguro Desemprego e cópia dos últimos três contracheques;
  • É obrigatória a apresentação do demonstrativo de parcelas variáveis para fins de cálculos. Média de horas extras e média de comissões, conforme período estabelecido nas Convenções Coletivas de Trabalho;

2. Da Documentação Necessária (Despedida sem justa causa dada pelo empregado)

  • Três vias da rescisão;
  • Documento que comprove a legitimidade do representante da empresa (carta de preposto e/ou Instrumento de mandato);
  • Comprovante do pagamento da rescisão ;
  • Atestado Médico Demissional ;
  • Livro ou Ficha Registro do Funcionário;
  • CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) atualizada;
  • Cópia do Pedido de Demissão;
  • Extrato do FGTS para fins rescisórios de no mínimo os últimos seis meses;
  • É obrigatória a apresentação do demonstrativo de parcelas variáveis para fins de cálculos. Média de horas extras e média de comissões, conforme período estabelecido nas Convenções Coletivas de Trabalho;

3. Dos Descontos autorizados no TRCT:

  • Até 30% a título de empréstimo consignado, conforme lei. A empresa deverá apresentar o documento emitido pelo banco que comprove que o valor que foi descontado já foi repassado;
  • Até um salário percebido pelo funcionário, a título de adiantamento salarial;
  • Para o desconto de faltas é necessário à comprovação do ponto;
  • É vedado o desconto de compras de natureza civil na rescisão;
  • No caso de pensão alimentícia a empresa deverá apresentar o documento emitido pelo juiz que condena o empregado ao pagamento da pensão alimentícia, bem como, o percentual a ser descontado;

4. Do Agendamento.

  • É necessário agendamento prévio de data e horário, este poderá ser feito pelos telefones 54-3311-1434, 54-3317-1930 ou 54-8116-1629. O agendamento é feito pela empresa ou escritório de contabilidade responsável;
  • É imprescindível chegar no horário marcado, sendo tolerado até 10 minutos de atraso. Passando a tolerância, será necessário agendar em outra data, salvo caso fortuito ou força maior;

5. Das Situações especiais.

Ao Menor:

  • Deverá ser acompanhado pelo genitor devidamente identificado ou no caso de tutela ou curatela o documento que habilita como representante legal. (Conforme art. 13, parágrafo 1º da Instrução Normativa SRT nº 15/2010);

O analfabeto ou declarante que só assina o nome:

  • Deverá apresentar no ato da homologação procuração pública feita junto ao Tabelionato com poderes específicos para assinar e receber as verbas rescisórias;

Rescisão do contrato de trabalho por falecimento:

  • Deverá apresentar cópia da certidão de óbito e certidão de dependentes fornecida pelo INSS e já ter encaminhado a pensão por morte. (Conforme art. 14 da Instrução Normativa SRT nº 15/2010);

Afastamento por auxílio doença e/ou acidente de trabalho:

  • Apresentar o documento emitido pela Previdência Social que concede ou nega perícia, o primeiro que concedeu e o último que deu alta, no caso de perícia negada, apenas este.
  • Quando o empregado afastou-se das atividades laborais, ou seja, foi concedido o afastamento na perícia, quando este retornar as atividades deverá fazer exame médico de “retorno” e este exame deverá ser apresentado também;

Procuração:

  • A procuração para receber e assinar a rescisão deverá ser com poderes específicos e autenticada em cartório. (Conforme art. 13, parágrafo 3º da Instrução Normativa SRT nº 15/2010);

ATENÇÃO:

A falta de documentação formal impede a homologação.

Somente é admitida a rescisão assinada pelo empregador antes da homologação, o empregado deverá, sempre, assinar no ato da homologação perante o Sindicato.

No caso de rescisão por justa causa, será analisada a viabilidade da homologação, devido à complexidade dos fatos imputados ao trabalhador e os documentos que o acompanham.

No caso de atraso de FGTS, situação em que o funcionário relatar pagamento extra folha salarial ou comissões, descontos de natureza civil ou não autorizados pela norma coletiva ou eventual divergência quanto a modalidade de extinção de contrato de trabalho será encaminhado cópia de documento e da narrativa do ocorrido ao M.T.E. para que faça o que entender de direito.

É necessário agendamento prévio através dos telefones: 54 3311-1434 / 54 3317-1930.

Departamento de Homologações e Secretaria de Assuntos Jurídicos e Trabalhistas

Arquivos anteriores

Sindicalize-se

Se você é trabalhador do comércio da cidade de Passo Fundo ou da nossa região, procure o sindicato e descubra a importância da nossa organização. Não fique só, fique sócio! Clique aqui para fazer o download da ficha de inscrição (pdf)

Localização

Endereços

(54) 3311-1434 / 3317-1930
secpf@secpf.com.br
Rua Moron, 1731, 4º andar - Centro
CEP: 99010-032 - Passo Fundo - RS

>> SUB SEDE MARAU
(54) 3342-6910
Rua Duque da Caxias, 181 - Sala 307 - Centro
CEP: 99150-000 - Marau - RS

>> SUB SEDE GUAPORÉ
(54) 3443 6799
Av. Silvio Sanson, 1330 - Sala 112 - Centro
CEP: 99200-000 - Guaporé - RS