Sindicato dos Comerciários de Passo Fundo e Região

Homologações

1. Da Documentação Necessária (Despedida sem justa causa dada pelo empregador)

• Documento que comprove a legitimidade do representante da empresa (carta de preposto e/ou Instrumento de mandato);
• Cinco vias da rescisão (TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E TERMO DE RESCISÃO);
• Comprovante do pagamento da rescisão ou o valor em espécie;
  Atestado Médico Demissional (Prazo na NRº 7 );
• Livro ou Ficha Registro do Funcionário;
• CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) atualizada;
• Cópia do Aviso Prévio Trabalhado ou Indenizado;
• Extrato para fins rescisórios da conta vinculada ao FGTS, devidamente atualizado e guias de recolhimento de competência indicados como não localizados na conta;
• Demonstrativo de recolhimento do FGTS;
• Comprovante do pagamento da multa do FGTS;
• Chave da conectividade;
• Via de encaminhamento do Seguro Desemprego e cópia dos últimos três contracheques;
• É obrigatória a apresentação do demonstrativo de parcelas variáveis para fins de cálculos. Média de horas extras e média de comissões, conforme período estabelecido nas Convenções Coletivas de Trabalho;

2. Da Documentação Necessária (Pedido de Demissão)

• Três vias da rescisão;
• Documento que comprove a legitimidade do representante da empresa (carta de preposto e/ou Instrumento de mandato);
• Comprovante do pagamento da rescisão ou valor em espécie ;
• Atestado Médico Demissional ;
• Livro ou Ficha Registro do Funcionário;
• CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) atualizada;
• Cópia do Pedido de Demissão;
• Extrato do FGTS para fins rescisórios de no mínimo os últimos seis meses;
• É obrigatória a apresentação do demonstrativo de parcelas variáveis para fins de cálculos. Média de horas extras e média de comissões, conforme período estabelecido nas Convenções Coletivas de Trabalho;

3. Da Documentação Necessária (Acordo entre as partes)

• Documento que comprove a legitimidade do representante da empresa (carta de preposto e/ou Instrumento de mandato);
• Quatro vias da rescisão (TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E TERMO DE RESCISÃO);
• Comprovante do pagamento da rescisão ou o valor em espécie;
• Atestado Médico Demissional (Prazo na NRº 7 );
• Livro ou Ficha Registro do Funcionário;
• CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) atualizada;
• Cópia do Acordo, Trabalhado ou Indenizado;
• Extrato para fins rescisórios da conta vinculada ao FGTS, devidamente atualizado e guias de recolhimento de competência indicados como não localizados na conta;
• Demonstrativo de recolhimento do FGTS;
• Comprovante do pagamento da multa do FGTS;
• Chave da conectividade;
• É obrigatória a apresentação do demonstrativo de parcelas variáveis para fins de cálculos. Média de horas extras e média de comissões, conforme período estabelecido nas Convenções Coletivas de Trabalho;

4. Do Agendamento.

• É necessário agendamento prévio de data e horário, este poderá ser feito pelos telefones 54-3311-1434, 54-3317-1930 ou 54-8116-1629. O agendamento é feito pela empresa ou escritório de contabilidade responsável;
• É imprescindível chegar no horário marcado, sendo tolerado até 10 minutos de atraso. Passando a tolerância, será necessário agendar em outra data, salvo caso fortuito ou força maior;

5. Das Situações especiais.

Ao Menor:

• Deverá ser acompanhado pelo genitor devidamente identificado ou no caso de tutela ou curatela o documento que habilita como representante legal. (Conforme art. 13, parágrafo 1º da Instrução Normativa SRT nº 15/2010);

O analfabeto ou declarante que só assina o nome:

• Deverá apresentar no ato da homologação procuração pública feita junto ao Tabelionato com poderes específicos para assinar e receber as verbas rescisórias;

Rescisão do contrato de trabalho por falecimento:

• Deverá apresentar cópia da certidão de óbito e certidão de dependentes fornecida pelo INSS e já ter encaminhado a pensão por morte. (Conforme art. 14 da Instrução Normativa SRT nº 15/2010);

Afastamento por auxílio doença e/ou acidente de trabalho:

• Apresentar o documento emitido pela Previdência Social que concede ou nega perícia, o primeiro que concedeu e o último que deu alta, no caso de perícia negada, apenas este.
• Quando o empregado afastou-se das atividades laborais, ou seja, foi concedido o afastamento na perícia, quando este retornar as atividades deverá fazer exame médico de “retorno” e este exame deverá ser apresentado também;

Procuração:

• A procuração para receber e assinar a rescisão deverá ser com poderes específicos e autenticada em cartório. (Conforme art. 13, parágrafo 3º da Instrução Normativa SRT nº 15/2010);

ATENÇÃO:

A falta de documentação formal impede a homologação.

Somente é admitida a rescisão assinada pelo empregador antes da homologação, o empregado deverá, sempre, assinar no ato da homologação perante o Sindicato.

No caso de rescisão por justa causa, será analisada a viabilidade da homologação, devido à complexidade dos fatos imputados ao trabalhador e os documentos que o acompanham.

No caso de atraso de FGTS, situação em que o funcionário relatar pagamento extra folha salarial ou comissões, descontos de natureza civil ou não autorizados pela norma coletiva ou eventual divergência quanto a modalidade de extinção de contrato de trabalho será encaminhado cópia de documento e da narrativa do ocorrido ao M.T.E. para que faça o que entender de direito.

É necessário agendamento prévio através dos telefones: 54 3311-1434 / 54 3317-1930.