Sindicato dos Comerciários de Passo Fundo e Região

Através da AGU, governo quer adiar aplicação da decisão e restringir efeitos, prejudicando milhares de beneficiários do INSS

A AGU (Advocacia-Geral da União) voltou a recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal), para pedir a suspensão da decisão sobre a chamada “revisão da vida toda” de aposentadorias do INSS.

O governo Lula quer que todos os processos judiciais ligados ao assunto sejam suspensos até que o Tribunal esclareça diversos pontos questionados pela União. Quer também restringir os efeitos da decisão. Em fevereiro, o governo já havia feito um pedido de suspensão ao STF.

No julgamento desta ação de revisão da vida toda, concluído em dezembro e que teve o acórdão publicado no último dia 13 de abril, o STF autorizou o recálculo dos benefícios do INSS para incluir contribuições anteriores à implantação do Plano Real, em 1994.

Essa era uma luta antiga dos aposentados que exigiam ter o direito fazer a média salarial de seus benefícios levando em conta todos os seus pagamentos antes de 1994. Isso só era permitido para quem ingressou no INSS após 1999, o que prejudicava quem já contribuía há mais tempo. A decisão beneficiou, sobretudo, os aposentados que fizeram contribuições altas antes de 1994 e que buscaram na Justiça o recálculo de seus benefícios, já que tiveram perdas com a mudança.

Governo quer impedir pagamento de perdas

Além de pedir a suspensão da medida, outro pedido da AGU é para que a decisão do Supremo tenha efeitos somente daqui para frente, não permitindo a revisão de aposentadorias já pagas, vedando, na prática, que beneficiários peçam o pagamento de valores atrasados a que teriam direito.

O governo quer ainda que o STF estabeleça uma data de prescrição do direito, ou seja, a partir de quando os beneficiários perdem o direito de pleitear o recálculo da aposentadoria.

Quer ainda que seja excluído do julgamento os benefícios já extintos e também os quitados sob as regras antigas, de modo que não haja efeito retroativo da decisão, bem como a proibição do recálculo dos beneficiários que já tenham tido o procedimento negado em definitivo pela Justiça, antes do novo entendimento do STF.

Injustiça

O governo alega que o pagamento desse direito tão esperado pelos aposentados e beneficiários do INSS supostamente irá “agravar a situação fiscal do país” e que o INSS teria de fazer investimentos para fazer os recálculos. É o mesmo argumento utilizado pela AGU ainda durante o governo Bolsonaro.

“É inaceitável que o governo Lula questione essa pequena conquista e jogue contra o pagamento desse direito que demorou tanto tempo para ser julgado no INSS. Muitos aposentados esperam há anos para recompor seus benefícios que foram rebaixados pela forma de cálculo”, avalia o integrante da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas, Luiz Carlos Prates, o Mancha.

“No pagamento das perdas do FGTS, o governo também está fazendo o mesmo. Haddad até agradeceu o ministro Kássio Nunes do STF por ter pedido vista e suspendido o julgamento. É uma grande injustiça com os trabalhadores, até porque o discurso dos governos é sempre o mesmo: nunca tem dinheiro pros trabalhadores, mas sempre tem para dar isenção e subsídios pro agronegócio, pra empresários, para pagar a fraudulenta Dívida Pública”, denunciou Mancha.

“Não dá para aceitar. A CSP-Conlutas chama as demais centrais sindicais e sindicatos para mobilizarmos e pressionar o governo a garantir os direitos dos trabalhadores”, afirmou.

Fonte: CSP Conlutas